a aceitação pode ser tacita
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 1.832) a quota do cônjuge não pode ser inferior a quarta parte da herança, se for ... Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o ... Nucci acrescenta falando da Retratação Tácita. Retratação tácita: parece-nos possível ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012012820154058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801201-28.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente bancário, contra sua ... aceitação tácita. De toda sorte, precisa ser inequívoca ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). DEPÓSITO INSUFICIENTE. NÃO LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios com ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. § 9º Na hipótese de outra ...
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Família, Estado e autonomia privada
... A religião pode não ter criado a famí- ... 23 HESPANHA, ... taxa de divórcios só demonstra sua aceitação pela sociedade brasileira, além da ... -se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é “democrático” ...
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A dinâmica das imobiliárias
... Pode parecer exagerado que se recomendem tantas ... de procuração, porque “a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo ...
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Acórdãos nº 2201085-13.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... de herdeiro que implicaram aceitação tácita - Ingresso nos autos para se ... o Espólio - Renúncia que não pode ser manifestada após a aceitação, ...
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Propedêutica
... meio de impugnação às decisões judiciais pode ser considerado como recurso, sem embargo de se ... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... a sentença — por força de recepção tácita do § 1.º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
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Capítulo II - Propedêutica
... meio de impugnação às decisões judiciais pode ser considerado como recurso, sem embargo de se ... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... a sentença — por força de recepção tácita do § 1.º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em aceitação tácita o cumprimento forçado de uma decisão liminar na qual foi fixada multa diária, não restando alternativa ao recorrente senão cumprir a ordem judicial no prazo fixado e interpor o recurso...
... ocorre quando a parte conforma-se com ela.Pode ser total ou parcial. A aquiescncia independe de ... -
Da ação penal
... § 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 104. O direito de ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... Em rigor, toda pessoa vencida na ação pode ser tomada por esse estado de “insatisfação ... ça — por força de recepção tácita do § 1º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... a prescrição intercorrente, razão porque pode ser apreciada a qualquer tempo. Entretanto, após ... efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver ...
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Direito Civil
... A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É ... de extinguir a dívida, independe da aceitação de César. (B) Márcio contraiu duas dívidas ... pois “a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução” (CC, art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011591-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- Se o agravo interno impugna...
... ocorre quando a parte conforma-se com ela.Pode ser total ou parcial. A aquiescncia independe de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011591-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- Se o agravo interno impugna...
... ocorre quando a parte conforma-se com ela.Pode ser total ou parcial. A aquiescncia independe de ... -
Da herança
... A sucessão refere-se ao ato de suceder, que pode ocorrer por ato ou fato entre vivos ou por causa ... 2.3 ACEITAÇÃO DA HERANÇA ... A aceitação da herança, como ... , faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios ...
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Do mandato
... outorgue mandato por instrumento público, pode" substabelecer-se mediante instrumento particular\xE2\x80" ... 659 do Código Civil: ... “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta de começo ...
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Do mandato
... outorgue mandato por instrumento público, pode" substabelecer-se mediante instrumento particular\xE2\x80" ... 659 do Código Civil: ... “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta de começo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... , com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua ... ário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por válido ...
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Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. É ÔNUS DA PARTE A IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... no STF pode ser considerada como aceitação tácita, nos termos ... do art. 572, III, do CPP ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0193558-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ... a seguir: Desistência da ação somente pode ser deferida até a prolação da sentença; ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.094390-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2020
... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.094390-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2020
... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de ...