a aceitação pode ser tacita
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... apreciar a aceitação ou não pelo ordenamento jurídico pátrio de um ... norma infraconstitucional expressa ou tácita que ... garanta tão amplo direito. E, mesmo que ... -
Direito dos contratos
... O negócio jurídico pode ser avaliado em três planos: da existência, da ... na manifestação de vontade expressa ou tácita. A manifestação expressa é aquela ... Tais atos são a “oferta” e a “aceitação”, essenciais à formação do contrato ...
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Acórdão nº 0024117-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024117-50.2017.8.05.0000, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRÁTICA DE ATO ... INCOMPATÍVEL COM A ... do poder de recorrer. A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000198-31.2017.5.07.0031), 2018-03-07
... pagamento, baseada exclusivamente na aceitação tácita do valor consignado, sem a realização ... Optando pelo silêncio, não pode agora alegar que teve seu direito de defesa ...
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Acórdão Nº 0012825-02.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de parcelamento do débito é ato inequívoco que representa o reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo, inclusive, a...
... ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001076-59.2019.5.02.0078)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação
... ÁREA DE RISCO", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, ... durante todo o contrato de trabalho, não pode ser considerado como tempo "extremamente" ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.048997-7/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2022
... de perícias idênticas; que não pode haver separação das horas despendidas para ... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ...
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Família, Estado e autonomia privada
... A religião pode não ter criado a famí- ... 23 HESPANHA, ... taxa de divórcios só demonstra sua aceitação pela sociedade brasileira, além da ... -se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é “democrático” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 845-27.2013.5.04.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (ATUAL ART. 523, §1º DO NCPC). 1 - Nas razões de recurso de revista, os reclamados sustentam que deve ser excluída do comando judicial a aplicação
... particular, a aceitação tácita do despacho denegatório do recurso de ... não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.105716-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Acórdão nº 1.0086.15.005199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNRO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER QUANTO À MATÉRIA AQUIESCIDA - RECURSO VERSANDO SOBRE MATÉRIAS DIVERSAS ALÉM DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PREPARO AO RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.154154-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090252-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.163700-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.012311-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.016368-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ... -
Acórdão nº 50041077620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDECARD. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO COMERCIANTE. MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO CONTIDA TAMBÉM NO...
... contra factum proprium ), ou seja, não pode a parte solicitar a restituição dos valores ... to em outro lugar faz presumir renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato ... A aceitação do serviço de antecipação de recebíveis na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090389-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ... tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de ... Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo ...
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Acórdão nº 0800807-95.2020.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-04-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Acórdão nº 0502508-05.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. Ação indenizatória por danos materiais e morais. seguro de veículo. apelação da segunda ré intempestiva. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229, § 2º, DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. SINISTRO. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO,...
... UMA RESPOSTA ACERCA DE SUA ACEITAÇÃO OU RECUSA, ... SENDO QUE, EM CASO DE SUA NÃO ... ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. ART. 2º, §§ 4º E 6º DA ... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER ... OPOSTA PELA RÉ. NOTAS FISCAIS DE REPARO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000280-44.2017.5.07.0037), 2017-05-08
... novo Código de Processo Civil - CPC somente pode ser aplicado à processualística trabalhista na ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 262, I) ... A intimação da decisão pode ser realizada em audiência, na secretaria do ... fundamentos autônomos corresponde à aceitação tácita do outro, impedindo, assim, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001322-65.2016.5.07.0037), 2016-11-04
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000948-49.2016.5.07.0037), 2016-08-18
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...