a aceitação pode ser tacita
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Acórdão nº 0800807-95.2020.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-04-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ... Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ... tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de ... Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000280-44.2017.5.07.0037), 2017-05-08
... novo Código de Processo Civil - CPC somente pode ser aplicado à processualística trabalhista na ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 262, I) ... A intimação da decisão pode ser realizada em audiência, na secretaria do ... fundamentos autônomos corresponde à aceitação tácita do outro, impedindo, assim, a ...
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Acórdão nº 50041077620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDECARD. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO COMERCIANTE. MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO CONTIDA TAMBÉM NO...
... contra factum proprium ), ou seja, não pode a parte solicitar a restituição dos valores ... to em outro lugar faz presumir renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato ... A aceitação do serviço de antecipação de recebíveis na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000948-49.2016.5.07.0037), 2016-08-18
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001423-05.2016.5.07.0037), 2017-02-13
... Na justiça do trabalho a empresa pode ser representada por seus funcionários, ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001322-65.2016.5.07.0037), 2016-11-04
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ...
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Acórdão nº 0502508-05.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... UMA RESPOSTA ACERCA DE SUA ACEITAÇÃO OU RECUSA, ... SENDO QUE, EM CASO DE SUA NÃO ... ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. ART. 2º, §§ 4º E 6º DA ... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER ... OPOSTA PELA RÉ. NOTAS FISCAIS DE REPARO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000582-10.2016.5.07.0037), 2016-08-31
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001097-45.2016.5.07.0037), 2016-10-03
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001313-06.2016.5.07.0037), 2016-12-05
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000448-80.2016.5.07.0037), 2016-05-18
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000447-95.2016.5.07.0037), 2016-05-18
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000145-32.2017.5.07.0037), 2017-04-06
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001203-07.2016.5.07.0037), 2016-12-05
... A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000403-76.2016.5.07.0037), 2016-10-07
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001010-89.2016.5.07.0037), 2017-02-28
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000950-49.2016.5.07.0027), 2016-09-13
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000417-94.2015.5.07.0037), 2015-08-03
... a parte reclamada uma empresa informal, não pode a reclamante ser prejudicada nos direitos que ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000927-10.2015.5.07.0037), 2016-08-03
... , o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido somente com base na declaração de ... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ...
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Como evitar oportunismos nas revisionais de alimentos na pandemia
Como evitar oportunismos nas revisionais de alimentos
... como o Código de Processo Civil vigente pode evitar comportamentos oportunistas em ações ... úncia do direito aos alimentos ou uma aceitação tácita de redução do valor da pensão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001197-97.2016.5.07.0037), 2016-12-04
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000104-65.2017.5.07.0037), 2017-03-27
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000585-62.2016.5.07.0037), 2016-06-01
... , nada impede da sua celebração tácita ... Com efeito, dispõe o art. 593 do CC que: ... o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência ... 659: ... "A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução" ...