a advertencia funcionario
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções ... ARTIGO 16 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ... § 2º A audiência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... ARTIGO 143 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica ... Art. 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3o Da ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do serviço, poderá para isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os têrmos a que se refere o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... ARTIGO 365 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... § ...
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Falta de formalidade derruba advertência funcional
TRT-RS derruba advertência a funcionário e condena hospital em dano moral
Não tem valor a punição aplicada a funcionário sem a devida apuração dos fatos, por meio de sindicância, ainda mais se ... -
Acórdão Nº 0065463-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE, QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DEMORA DECORRENTE DA DESÍDIA DO CARTÓRIO QUANTO AO IMPULSO OFICIAL. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL....
... DA PENA DE ADVERTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL ... ARTS. 195 E 157, INC. IV DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do funcionário, fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 3º Os empregados ...
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Acórdãos nº 1008678-91.2016.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. Condomínio. Ação de restituição de valores julgada procedente e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte. Alegação de que a autora, síndica à época dos fatos, efetuou despesas desnecessárias e sem amparo legal ou na Convenção ao dispensar imotivadamente o zelador do edifício, com 14 anos de vínculo empregatício, sem prévia discussão em assembleia, causando...
... ções de moradores e prévia advertência do funcionário. Ato de gestão da síndica que prescindia da submissão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou ...
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Acórdão Nº 0062037-44.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
apelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, III). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (CPC, ART. 485, § 7º). 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/AUTOR: 1.1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (CPC, ART. 485, § 1º). TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO VIA CORREIO QUE FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO ENDEREÇO DA AGÊN
... INTIMAÇÃO VIA CORREIO QUE FOI ... RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO ... ENDEREÇO DA AGÊNCIA LOCAL ... -
Acórdãos nº 1008569-48.2014.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
Em face da pena de confissão imposta à ré, cujo representante se recusou a prestar depoimento pessoal sobre os fatos, apesar da intimação com advertência, toma-se como verdadeiro o engano reconhecido pelo funcionário dela, ré, no cancelamento das duas linhas, do que resulta a confirmação da tutela antecipada para o restabelecimento da outra linha, com o parcial acolhimento da demanda. Rejeita-se...
... toma-se como verdadeiro o engano reconhecido pelo funcionário dela, ré, no cancelamento das duas linhas, do que ... -
Processo nº 0038581-60.2016.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Mayo de 2017
Ementa: 3ª Turma Recursal Recurso Nº. 0038581-60.2016.8.19.0021 Recorrente: Luzimar Gonzaga Dos Santos. Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Voto: Alega a Parte Autora, Em Síntese, que No Dia 30.09.2015 Sofreu Uma Queda No Interior Do Estabelecimento Do Réu e Fraturou O Rádio Medial Distal e O Punho Esquerdo. Relata que O Piso Estava Molhado e que Tropeçou Em Um Balde de Água, que...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de efetividade do compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, com receio de perder sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... pagamento do estacionamento sendo autorizado pelo funcionário a seguir em marcha a ré ... II - A sentença julga improcedente o pedido ... -
Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
... em falta grave, punível com demissão ou suspensão, o funcionário público que participar de greve ou para ela concorrer ... Art. 7º - ...