a aos embargos execucao impugnacao

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  • Acórdão nº 2015/0107511-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . ...
  • Acórdão nº 2014/0292121-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. (ART. 535 DO CPC/1973). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO...

    ...EMENTA. EMBARGOS...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-81.2014.5.06.0271), 10-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER DE DEFINITIVIDADE. À luz do ordenamento jurídico processual trabalhista, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme o disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. Na hipótese, verifica-se que a Parte Executada foi citada para pagar o saldo remanescente...

    ...O Banco opôs Embargos à Execução e o Reclamante ofertou Impugnação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-10089/2002-000-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Compulsando os autos, constata-se que foram esgotadas as vias recursais disponíveis, formando-se a coisa julgada formal, a evidenciar o não-cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, conforme entendimento pacificado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 99 do TST. De qualquer forma, ainda que se relevasse a...

    ... mencionada equivale à impugnação aos embargos à execução na fase de execução, não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-506000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É MATÉRIA A SER ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO ART. 879, § 2O, DA CLT. O art. 794, I, do CPC limita-se a assentar que a execução se extingue quando satisfeita a obrigação. A decisão rescindenda não afirmou o contrário. Assentou, tão-somente, que houve preclusão da invocação do...

    ... e complementares) é que a Empresa opôs embargos à execução, invocando a exceção de ...
  • Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NOVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja ...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0294042-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 620 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO

    ...embargos  do . devedor em sede de execução. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... contra a sentença prolatada em sede de embargos" à execução pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Se\xC3"...
  • Acordao N° 1305852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Processo civil. Embargos à execução. Extratos bancários. Meio de prova. Excesso de execução. Comprovação. Impugnação aos embargos de execução. Ausência. Efeitos da revelia. Não aplicáveis. 1. Os extratos bancários juntados aos autos são meios de prova suficientes para comprovar os valores depositados em dinheiro em favor do embargado, caracterizando-se, assim, o excesso de execução. 2. A ausência

    ...1305852. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIO DE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014930220204050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801493-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA...

    .../AL, em sede de repetitivo, de que, nos embargos à execução, a compensação só pode ser ...
  • Acórdão nº 2015/0293690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca do tema tratado no recurso especial, bem como a não oposição de embargos de...

    ...PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS"  À  EXECUÇÃO.  IMPUGNAÇÃO. . PROVA. \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3671/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de instrução da petição de agravo sem a petição dos embargos à execução e a impugnação aos mesmos, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo não conhecido.

    ... petição de agravo sem a petição dos embargos à execução e a impugnação aos mesmos, peças ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001714-70.2017.5.06.0013), 24-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. As matérias objeto dos embargos à execução (evolução salarial e incidência dos juros de mora sobre o montante bruto da condenação) estão preclusas, não houve impugnação correspondente quando da apresentação dos cálculos, em que pese intimação específica para tal fim. Sendo assim, de fato, operou-se a preclusão,...

    ...PRECLUSÃO. As matérias objeto dos embargos à execução (evolução salarial e incidência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000871-37.2014.5.06.0102), 04-04-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Diante da decisão transitada em julgado prolatada na impugnação aos cálculos aviada pelo reclamante e nos embargos à execução opostos pela executada (acórdão de fls. 780/788), não há falar de reanálise da mesma Conta. Assim, tendo a agravante já se manifestado sobre os cálculos de liquidação da...

    ... cálculos aviada pelo reclamante e nos embargos à execução opostos pela executada (acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000147-32.2016.5.06.0015), 26-08-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, § 2º, CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. Concedido prazo para que as partes falem acerca da conta liquidatória, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não poderá a parte ré, que não apresentou impugnação naquela oportunidade, apresentar irresignações quanto aos cálculos, por meio de embargos à...

    ...ções quanto aos cálculos, por meio de embargos à execução, pois preclusa a matéria. Agravo ...
  • Acórdão nº 2015/0303261-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão,...

    ....    EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  À . ARREMATAÇÃO. . INÉRCIA . NA . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM TORNO DA DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111077320044058100), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0011107-73.2004.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CELENE CARNEIRO e outro ADVOGADO: Bruno De Oliveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO....

    ... do pedido, inclusive em impugnação aos embargos à execução. Alega que reconheceu o pedido, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-7872/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há que ser admitido o recurso de revista quando o recorrente, inobservando a regularidade formal, pretende devolver a esta instância superior o exame do mérito de incidente julgado intempestivo, deixando de impugnar os fundamentos da decisão regional.

    ...1ª Turma. GB/acn. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001534-68.2010.5.06.0023 (00152-2005-101-06-00-7)), 16-10-2013

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do previsto no parágrafo 2º, do art. 879, da CLT, se, após elaborada a conta de liquidação, as partes, devidamente notificadas para tal fim, não apresentam impugnação, não mais poderão fazê-lo em sede de embargos a execução, pois operada a preclusão temporal. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ... DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA : EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. IMPUGNA Ç Ã O AOS C Á ...
  • Acórdão nº 2015/0123056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela Lei n. 11.232/2005 são aplicáveis aos atos...

    ...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . EMBARGOS . À . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
    ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; .  II - certidão de que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-742/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Abril de 2001

    EMBARGOS. TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CONTESTAÇÃO O art. 897 da CLT trata do agravo de instrumento, tanto em grau ordinário como em grau extraordinário, e, em se tratando de agravo em grau extraordinário, só é de se exigir o traslado da impugnação aos embargos à Execução em processo em fase de execução se esta peça for...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI1. VA/rv/mp. EMBARGOS. TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000088-86.2011.5.06.0381), 15-05-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A executada limitou-se a impugnar, de forma genérica, os cálculos de liquidação das horas extras e suas repercussões, sem delimitar justificadamente os valores impugnados, pois não apresentou planilha apontando os valores incontroversos. Aplicação do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ...EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. IMPUGNA Ç Ã O AOS C Á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000893-42.2017.5.06.0021), 26-01-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 879, §2º, 884 DA CLT. Estabelece o §2º do art. 879 da CLT que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Apresentadas as impugnações, poderão as partes renovar as...

    ...IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 879, §2º, 884 DA CLT. ...

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