a ausencia contestacao impugnacao
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
- Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0349069-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ARTS. 131 E 458, II DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TESE DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FATO QUE NÃO SE...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...
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Acórdão nº 2010/0179162-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. CONTESTAÇÃO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248221 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE GABARITO OFICIAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 27923 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
IMUNIDADE JURISDICIONAL – RENÚNCIA EXPRESSA – CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO...
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1245380 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E NOVO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto possa o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, o requerimento para produção de provas somente...
- Acórdão nº 2006/0178342-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195800-94.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Comum, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido e elidir a presunção relativa...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-11800-38.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-34.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUAL SUBSISTE POR SI SÓ (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-91.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-49.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1476200-87.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RESCISÃO INDIRETA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. SÚMULA N.º 74, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do