a boa execucao fe fraude terceiro
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2013/0406362-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LITIGIOSO. ... TERCEIRO". ... COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...
... ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ... ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula ... 375/STJ)" ... -
Acórdão nº 2013/0300067-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRO DE ... GENÉRICAS. ... desnecessária para caracterizar fraude ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIRO ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0259392-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo ...
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Acórdão nº 2009/0063785-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375/STJ. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no decisório embargado, não há nenhum dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC. 2. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1175546 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375/STJ. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios se, no decisório embargado, não há nenhum dos vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC. 2. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1069714 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ante a ausência do registro da penhora, a decretação de fraude à execução depende da prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (Súmula STJ/375). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1069714/RS, Rel. Ministro SIDNEI...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 2008/0140822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ante a ausência do registro da penhora, a decretação de fraude à execução depende da prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (Súmula STJ/375). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1069714/RS, Rel. Ministro SIDNEI...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que ... obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, ...
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Acórdão nº 2007/0128959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. REGISTRO DA ...
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Acórdão nº 2005/0060724-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NÃO-REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... "EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... A fraude à execução é ...
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Acórdão nº 2007/0143978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR NO CURSO ... FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0278163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-18.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Não há dúvida de que a alienação de bens pelo devedor, podendo reduzi-lo à insolvência, pode gerar a presunção de fraude. No entanto, o direito não desconsidera a posição jurídica do terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado...
... RECURSO DE REVISTA - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO ... - PENHORA - TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1121725 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. SISTEMA ... FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... 1.- ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ... - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ... ilcitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou ... XIII - vende, expe ou oferece venda ...