a chamamento do feito ordem

83503 resultados para a chamamento do feito ordem

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público ... ARTIGO 92 ... CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo ... ARTIGO 130 ... É ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de "chamamento do feito à ordem" que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do quinquídio...

    ... chamamento do feito à ordem" que  ...
  • Acórdão nº 2010/0000181-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte...

    ... PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0057073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IRREGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO NA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PATENTE. 1. Erro na autuação. Inclusão de recorrido estranho aos autos. Agravo regimental interposto tão somente pela parte...

    ... ESPECIAL. CHAMAMENTO" DO FEITO À ORDEM. IRREGULARIDADE. DECISÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0116955-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INADEQUADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCURSÃO PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS LAUDOS PSIQUIÁTRICO

    ... PSIQUIÁTRICOS.    CHAMAMENTO"  DO  FEITO  À  ORDEM.  ... REALIZAÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 946192 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. 1. Chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito decisão que julga novamente agravo de instrumento já julgado, bem como todos os atos praticados a partir da referida...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 282 E 283 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a...

    ... discussão do feito através da Exceção de Pré-Executividade ... com o chamamento do feito à ordem, proferida decisão “ex ...
  • Acórdão nº 2013/0302840-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OCASIONADO PELA INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUNTADA DOS ARESTOS CORRETOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,

    ... CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.  ...
  • Acórdão nº 2014/0183057-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ÓBICES PARA NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE INSUBSISTENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. O anterior recurso de agravo regimental não foi conhecido por ausência de procuração, fundamento insubsistente, visto a existência de certidão emitida pelo sistema do TRF da 4ª Região em que consta o...

    ... CONHECIMENTO  ... INSUBSISTENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM ...
  • Acórdão nº 2013/0260724-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo em vista a ocorrência de erro material - premissa equivocada de que teria ocorrido trânsito em julgado -, que pode gerar tumulto processual, chama-se o feito à ordem, para...

    ...   ERROR  IN  PROCEDENDO .  CHAMAMENTO  ... processual,  chama-se  o  feito ...
  • Acórdão nº 2008/0066235-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS SEM APRECIAÇÃO. INSEGURANÇA JURÍDICA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Decisões em recursos especiais interpostos contra o mesmo acórdão recorrido, envolvendo questões preliminares comuns, prolatadas em momentos diversos e sem atentar para o real conteúdo e a prejudicialidade das razões...

    ... INSEGURANÇA JURÍDICA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM ... 1. Decisões em recursos ...
  • Acórdão nº 2009/0014769-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ADOÇÃO DO NOVO RITO PROCEDIMENTAL (LEI N. 11.719/2008). CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventual atraso na persecução é legitimado pela complexidade da ação penal, na qual figuram diversos...

    ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ADOÇÃO DO NOVO RITO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 440066 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o processo a partir da decisão proferida às fls. 1.843/1.844, pois comprovada a tempestividade do agravo por documentação juntada aos autos no

  • Acórdão nº 2009/0159818-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Deve ser reconhecida a desistência de recurso apresentada antes do julgamento do recurso, pela Turma. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 876.853/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe de 27.3.2009). 2. Embargos de...

    ... ANULAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM ... 1. Deve ser reconhecida a ...
  • Acórdão nº 2007/0161974-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Diante do caráter integrativo dos embargos de declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material. 2. Tendo em vista a ocorrência de erro material, que resultou em tumulto...

    ... ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM ... 1. Diante do caráter ...
  • Acórdão nº HC 160226 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A VÍTIMAS E TERCEIROS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (2) PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSTERIOR DECISÃO (CHAMAMEN

    ... ÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (2) PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... POSTERIOR DECISÃO (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM) SOBRE O TEMA. ILEGALIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2000/0142361-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO, DA DECISÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal, nos moldes do artigo 38, da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do artigo 6.º, da Lei n.º 9.028, de 12 de abril de 1995, acarreta a nulidade absoluta dos atos...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-08.2014.5.06.0172), 27-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Não havendo o acórdão embargado se pronunciado sobre o recurso ordinário interposto pelo reclamante, há de se acolher os aclaratórios, com chamamento do feito à ordem, para julgamento do apelo, com a consequente complementação do acórdão embargado, sem, no...

    ... CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Não havendo o acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1873600-03.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRESCRIÇÃO TOTAL DA INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. Proferido novo julgamento e acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

    ... CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRESCRIÇÃO TOTAL DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0009800-14.2000.5.06.0017 (00098-2000-017-06-00-2)), 15-10-2018

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O fato de a executada apresentar pedido de reconsideração/chamamento do feito à ordem, dirigido ao Juízo de Primeiro Grau, não tem o condão de devolver-lhe o prazo para oferecimento de Agravo de Petição. Assim, não tendo a recorrente apresentado o recurso dentro do octídio legal...

    ... PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O OU CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRECLUS Ã O TEMPORAL ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1157654 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS SEM EXAME DE MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. ART. 105, II, B DA CF. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 627160 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO CHAMADO À ORDEM. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PRECEDENTES. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 32420 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, como na hipótese, haja vista a ausência de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0027700-27.2006.5.06.0008 (00277-2006-008-06-00-4)), 23-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de chamamento do feito à ordem não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em...

    ... PETI Ç Ã O DE CHAMAMENTO" DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA \xC3" ...
  • Acórdão nº 2003/0077665-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUTOS PRINCIPAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1. Em função do trânsito em julgado no feito principal, o agravo de instrumento interposto, ora apresentado como recurso especial, resta prejudicado,...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUTOS PRINCIPAIS. TRÂNSITO EM ...

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