a contra crimes ordem prescricao tributaria

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90– PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA. I – A ausência de constituição...

    ... Decide a Turma conceder a ordem de habeas corpus, à unanimidade ... 3ª Turma ... FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS MELO e outros, contra ato do ilustre Procurador da República no Estado ... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ...
  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90– PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA. I – A ausência de constituição...

    ... Decide a Turma conceder a ordem de habeas corpus, à unanimidade ... 3ª Turma ... FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS MELO e outros, contra ato do ilustre Procurador da República no Estado ... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ...
  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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    ... Decide a Turma conceder a ordem de habeas corpus, à unanimidade ... 3ª Turma ... FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS MELO e outros, contra ato do ilustre Procurador da República no Estado ... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ...
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    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90– PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA. I – A ausência de constituição...

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