a contra embargos execucao razoes

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55100-98.1996.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Verifica-se que o Regional não conheceu do Agravo de Petição das Reclamadas, aplicando analogicamente a Súmula nº 422 do TST, porque as razões expendidas no referido recurso não impugnavam os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas repetiam as razões dos Embargos à Execução. Nesse...

    ..., mas apenas repetiam as razões dos Embargos à Execução. Nesse contexto, caberia à parte ...-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ...
  • Acórdão nº 2007/0192937-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por empresa contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial por

    ... agravo regimental interposto por empresa contra decisão que negou provimento a agravo de ...embargos à execução, e que a garantia exigida pela ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1213128 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE INOVA NAS RAZÕES, DISSOCIANDO-AS DAQUELAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1213128/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO ...188⁄194) contra decisão com a seguinte ementa:. TRIBUTÁRIO. ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
  • Acórdão Nº 1287218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. 1. Assim como consignado quando do julgamento do recurso extraordinário com agravo, as razões recursais

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212603 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CUSTAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5171200-02.2003.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que não constituem medida processual apta a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, não...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Mp/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
  • Acórdão nº REsp 1141707 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. FUNDAMENTO ADOTADO PELA ORIGEM NÃO COMBATIDO NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INTIMAÇÃO DA PENHORA. RITO CUMPRIDO. 1. A origem deixou consignado que não pode haver a exclusão da verba honorária no presente caso, uma vez que esta foi...

  • Acórdão nº 2012/0137116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, PORQUE O SUCESSO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERFERIRIA NA FIXAÇ&#x

    ...ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS . ...I. Agravo Regimental interposto contra...
  • Acórdão nº 2010/0183773-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Nas razões do recurso especial, os exequentes apontaram divergência jurisprudencial com aresto da 3ª Seção do STJ, sustentando ser incabível a limitação temporal de incidência do reajuste de 3,17% ao mês de...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ... por RENATO SCHILLING SARDI e OUTROS contra acórdão de minha relatoria cuja ementa merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-52.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Fc/gr/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2036-19.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Fc/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-92.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Fc/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Acórdão nº 2008/0184100-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. . 1. Não se mostra ...ótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 964012 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO AO ANO). VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. REEXAME DE FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A...

  • Acórdão Nº 0301926-71.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM A DECISÃO PROFERIDA EM NADA IMPUGNANDO OS ASPECTOS DA NECESSIDADE DE SE CARREAR AOS AUTOS OS ELEMENTOS DO ART. 917, § 3º DO CPC. REPETIÇÃO ARGUMENTATIVA SEM O PODER DE INFIRMAR A SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

    ... de  recurso de apelação deflagrado contra a sentença que julgou extintos os embargos à ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1152004 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1% DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125900-85.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Fc/rv/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106740-36.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. INEXIBILIDADE DO TÍTULO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que não constituem medida processual apta a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Mp/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Acórdão nº 2002/0032323-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Na espécie, a deficiência na fundamentação e na especificação das razões não permite a exata...

    ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA ...contra decisão de relatoria do Ministro Franciulli ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-31.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão,...

    ...(8ª Turma). GMDMC/Fc/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ... razões para determinar que a execução contra o Hospital Cristo Redentor se processasse na ...
  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

    ... da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em julgado. ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Turma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
    ..., ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de nto, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...§ 4º Não sendo opostos embargos...

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