a contra embargos execucao razoes

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 97, 121 E 128 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausênci

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois o exequente deixou de se insurgir no momento processual oportuno, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, visando sanar possíveis omissões e evitar a preclusão da matéria. Inteligência da

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que o e. Tribunal Regional consignou que o agravo de petição interposto pela segunda reclamada estava desfundamentado, porque ao invés de atacar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. O Regional consignou que a Reclamada, nas razões de Agravo de Petição, não atacou os fundamentos da decisão agravada, mas se limitou a transcrever as razões dos Embargos à Execução. Sendo assim, adotando o entendimento da Súmula nº 422, do TST,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da falta de fundamentação do agravo de instrumento, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, os executados não indicaram nas razões do recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Ao contrário do que afirma a Agravante, os fatos narrados nas petições de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento foram

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. VALIDADE. As razões dos embargos não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ENTÃO AGRAVADA - DESFUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO LOGRA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. VERBETES SUMULARES 287/STF E 182/STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS. NÍVEL G-7. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A questão trazida no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, tampouco foi...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Os acórdãos embargados enfrentaram os temas indicados nas razões de agravo de instrumento. Logo, a oposição de novos embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. Em agravo regimental não cabe examinar questão que não foi suscitada no recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE NO AGRAVO DE PETIÇÃO. O Regional não conheceu do Agravo de Petição da executada, aplicando o artigo 514, II, do CPC, por entender que a Executada não atacou as razões da sentença, limitando-se a reproduzir as razões de Embargos à Execução. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação dos dispositivos da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo a executada impugnado os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir as razões dos embargos à execução, escorreita mostra-se a decisão regional, que não conheceu do agravo de petição, porquanto em consonância com a Súmula 422 do TST. Ressalta-se, por oportuno, que a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativas à configuração da fraude à execução que constaram das razões dos embargos de declaração opostos pelo terceiro embargante, tais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão,...