a danos juridica morais pessoa
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade ... áveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ...
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
Mestre e doutora em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); professora assistente-doutora, por concurso público, da graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista J... -
Acórdão nº 2013/0361160-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização...
... INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA ... - Para a pessoa jurídica", o dano moral não se configura\xC2" ... -
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem, reafirma STJ
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
Pessoas jurídicas só podem ser indenizadas por danos morais quando há comprovação fática, pois somente nas situações que envolvem pessoa física é possível o dano moral in re ipsa, presumido, que decorre naturalmente do próprio fato. Assim... -
Acórdão nº 2016/0223910-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS" MORAIS. PESSOA ... JURÍDICA. 1. OFENSA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0019878-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este...
... DANOS ... INADMISSIBILIDADE ... DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES ... -
Acórdão nº 2014/0303548-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
... COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. ... JURÍDICA. ... REVOLVIMENTO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0212652-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CÁRTULA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS POR RICOCHETE PLEITEADOS PELA SÓCIA DA EMPRESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o
... CÁRTULA EMITIDA POR PESSOAOS MATERIAIS. ... DANOS" MORAIS POR RICOCHETE PLEITEADOS PELA SÓCIA\xC2" ... , fixados em benefício da pessoa jurídica", não ... vem amparada em indicação\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0386536-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO NOS QUADROS DE EMPREGADOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 128...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... quanto à ocorrência de danos morais ... -
Acórdão nº 2015/0074482-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA ACUSADA DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÕES. DANO MORAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na via especial, não cabe a revisão do valor arbitrado a título...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não cabe reparação por danos ...
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Acórdão nº 2016/0112742-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ... DE\xC2" ... autora, pessoa ... 2. A demanda deriva de relação jurídica" de cunho eminentemente civil, ... porquanto\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... danos ...
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Acórdão nº 2014/0307384-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS ... a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral ... morais" em hipóteses ... excepcionais, quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0026347-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, a despeito de ter reconhecido que houve interrupção indevida dos serviços de telefonia, entendeu que tal ato não ensejou...
... DANOS ... a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica. Assim, ... -
Acórdão nº 2014/0231608-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...
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Acórdão nº 2010/0011621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CÁLCULO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DIVERSIDADE DE BASES FÁTICO-JURÍDICAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento...
... EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ... DIDO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANOS ... PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA ... por danos morais ...
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Acórdão nº CC 127822 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LTDA ADVOGADO:PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... , na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão ...
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Acórdão nº 2007/0218400-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0067862-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ...