a demissao direito ferias pedido
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº ... às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... SEÇÃO IV. Das Férias e de Outros Afastamentos ... Temporários do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... II- a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; ... III- ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as cenças; ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... ço militar obrigatório, terão direito a férias." ... Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... Não poderá gozar férias o servidor removido para posto no exterior ou ... de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que ... ões Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... Parágrafo único. No caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...