a direito insalubridade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... Parágrafo único - ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público ... Modalidades do PGD ... Art. 6º O PGD poderá ser ... I – adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e ... II – gratificação por ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
-
Prova pericial relativa à insalubridade no direito processual do trabalho: análise sob a ótica constitucional e do contraditório efetivo
O presente artigo busca analisar a produção da prova pericial no processo trabalhista, de acordo com a constitucionalização do direito e com o contraditório efetivo. Quanto a` metodologia, optou-se pela pesquisa exploratória, com procedimento de caráter bibliográfico. Concluiu-se pela necessidade de profundo respeito ao princípio do contraditório efetivo, o qual acabará por revelar adstrição,...
-
Saúde laboral ? o adicional de insalubridade e o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho hígido
@Introdução O nosso modelo de Estado Democrático de Direito elegeu como centro de convergência do ordenamento jurídico a dignidade da pessoa humana, estabelecendo diretriz que, juntamente com o valor social do trabalho, delimita e impõe o dir...
-
Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade
Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício... -
Contato eventual com água de esgoto não dá direito a insalubridade
Contato eventual com água de esgoto não dá direito a insalubridade
Contato eventual com água de esgoto não gera direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao negar o adicional a um instalador de redes da Companhia Riograndense de Saneamen... -
Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol
Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol
Se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. O entendimento, pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª Turma da corte ao negar o adicional a um motori... -
A possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado
This article aims to examine the possibility of accumulation of additional pay for dangerousness and insalubrity, through constitutional interpretation of labor law. Thus, the now exposed theme is linked directly to health and safety at work - one of the crucial points of this specialized area of law.
Estou de volta pro meu aconchego. Trazendo na mala bastante saudade. Querendo um sorriso sincero, um abraço, para aliviar meu cansaço. E toda essa minha vontade. Elba Ramalho @1. Introdução O presente artigo tem como objetivo analisar a... -
Servidor fisioterapeuta tem direito a adicional de insalubridade
Servidor fisioterapeuta tem direito a adicional de insalubridade
Por trabalhar com pessoas doentes, o servidor municipal que atua como fisioterapeuta também tem direito ao adicional de insalubridade. Com este entendimento, Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou que o município de Iconha pague o benefí... -
Direito ao contraditório e a prova pericial para apuração de insalubridade
Direito ao contraditório e a perícia para apuração de insalubridade
Interessante questão foi decidida pela 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e que diz respeito ao direito da parte litigante de produzir a prova pericial, quando discute seu direito ao recebimento do adicional de insal... -
Servidor temporário não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
Servidor temporário não tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade não consta da legislação que disciplina especificamente a relação estatutária dos servidores temporários. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma se... -
Agente penitenciário não tem direito a adicional de insalubridade
Agente penitenciário não tem direito a adicional de insalubridade
A atividade de agente prisional não se enquadra entre as consideradas insalubres por norma do Ministério do Trabalho. Por cinco votos a quatro, esse foi o entendimento aplicado pela Sessão de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalh... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA ... direito" do autor, conforme art. 333, II, do CPC. 4. Conforme se depreende do v. ac\xC3" ...
-
Guarda civil não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
Guarda civil não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
É vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um guarda civil municipal de Catanduva para receber adicional... -
Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias
Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias
O servidor público que se afasta temporariamente de suas funções por razões voluntárias e sociais tem direito a continuar recebendo adicional de insalubridade. i... -
Ascensorista de hospital tem direito a adicional de insalubridade, diz TST
Ascensorista de hospital tem direito a adicional de insalubridade
Ascensorista de hospital tem direito a adicional de insalubridade quando constatada a exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, como vírus e bactérias. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conde... -
Operador de máquinas rodoviárias tem direito a adicional de insalubridade
Operador de máquinas tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal... -
Camareira de hotel tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Camareira de hotel tem direito a insalubridade em grau máximo
A limpeza e a coleta do lixo dos banheiros de hotéis, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, não pode ser comparada à limpeza de banheiros de escritórios e residências. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Trib... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade ... #Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979 ... § ...
-
Montador de calçados tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Montador de calçados tem direito à insalubridade em grau máximo
Por manter contato com substâncias potencialmente cancerígenas, um montador de calçados receberá adicional de insalubridade em grau máximo relativo aos últimos cinco anos de contrato com a empresa em que trabalhou. A decisão é da 2ª Turma ...