a embargos execucao juntada peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...ção, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º- Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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Acórdão nº 2016/0143210-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL JUNTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, quando o original n
...EMBARGOS...JUNTADA" FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-11.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. AUTENTICAÇÃO. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de...
...(1ª Turma). GMHCS/rqr PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ...AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da citação, independentemente da juntada...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000779-14.2014.5.06.0311), 24-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste previsão legal estatuindo a obrigatoriedade de anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do recurso de agravo de petição, por...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ...TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01004003820065010073 RJ (TRT-1) Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-56.2013.5.06.0017), 30-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste previsão legal estatuindo a obrigatoriedade de anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de embargos à execução. Tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do recurso de agravo de petição, por...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002984220194058107), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800298-42.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Danilson De Carvalho Passos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... em face de sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ...érito, fundamentada na obrigatoriedade da juntada da petição por meio do editor de texto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0087300-90.2008.5.06.0013 (00873-2008-013-06-00-1)), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 9º, 10, 139, IX, e 317, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A irregularidade decorrente da juntada de petição em cópia reprográfica constitui vício plenamente sanável, devendo ser concedido prazo para a devida correção, em observância ao Princípio da Cooperação Intersubjetiva ou da...
...EMBARGOS" À EXECU Ç Ã O. JUNTADA DE C Ó PIAS REPROGR \xC3"... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...IV – recurso extraordinário;. V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, ... prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. ...
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Acórdão Nº 0020494-85.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO ACOMPANHADA DE PARECER CONTÁBIL. A juntada apenas de laudo técnico desacompanhado de manifestação do procurador da parte não é suficiente para fins de oposição de embargos à execução, devendo ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos, conforme precedentes da SEEx. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
...EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO ACOMPANHADA DE PARECER ONTÁBIL. A juntada apenas de laudo técnico desacompanhado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-62.2016.5.06.0004), 07-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste previsão legal estatuindo a obrigatoriedade de anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando do ajuizamento da ação incidental de Embargos à Execução. Tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do recurso de Agravo de Petição, por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002741820148020022), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000274-18.2014.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERVINA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA...
... Vinícius Garcia, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução da multa ... petição inicial, uma vez que não foi juntada a documentação que demonstra a prescrição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, ...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003281520174058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800328-15.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Gomes Antunes APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Juízo da 34ª Vara Federal/PE, que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido de ... da execução fiscal, dada a ausência da juntada do procedimento administrativo. . Contrarrazões ... -
Acordao N° 1340759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Juntada da petição nos autos da execução. Vício sanável. Extinção do feito. Sentença cassada. 1- a juntada tempestiva dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui vício sanável, devendo ser concedida ao executado/embargante a oportunidade de regularização. 2- deve ser cassada a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à
...1340759. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DA PETIÇÃO NOS AUTOS DA. ... -
Acórdão Nº 0020637-58.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. Caso em que observado pelo contador o teor do título executivo que refere acerca da existência da comprovação de pagamento nos autos para fins de abatimento de valores pagos. Descabida a insurgência da executada em face dos cálculos homologados, embasada na juntada de novos documentos apenas por ocasião dos embargos à execução....
... dos cálculos homologados, embasada na juntada de novos documentos apenas por ocasião dos ...embargos à execução (ID. bfb05e1), a executada ... -
Acordao N° 1339761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Embargos a execução. Mera petição. Juntada na execução. Norma específica. Inobservância. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicável. Distribuição. Concessão de novo prazo. Descabida. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do cpc, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais...
...1339761. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS" A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA. EXECUÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 2102446-57.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento – execução por título extrajudicial – embargos à execução – peça protocolada – juntada no bojo da execução – petição denominada "embargos à execução" – desconsideração – questões afetas à oportunidade, conveniência e tempestividade – análise que se dará no bojo de eventuais embargos à execução, caso distribuídos – princípio do duplo grau de jurisdição – vedação ao...
...embargos à execução peça protocolada ... -
Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA . ... indispensáveis à propositura dos Embargos" . à Execução, na medida em que\xC2"... -
Acordao N° 1616539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos a execução. Mera petição. Juntada na execução. Norma específica. Inobservância. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicável. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do cpc, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos...
...1616539. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS" A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA. EXECUÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 0038809-82.2012.8.26.0602 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Apelação. Embargos à execução. Ausência de juntada da petição inicial da execução e do título executivo objeto de questionamento nos autos. Feito não instruído com cópia dos documentos necessários à apreciação do recurso. Descumprimento do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, aplicável ao caso. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0038809-82.
...Embargos à execução. Ausência de juntada ...