a embargos execucao multa protelatorios
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... ou se praticar atos meramente protelatórios; ... III - se, por culpa sua, bens do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0087100-30.2006.5.06.0312 (00871-2006-312-06-00-9)), 14-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. INDEVIDA. Constatado que a executado, ao ajuizar os embargos à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de ação previsto na Lei Maior, inaplicável à hipótese a multa por embargos à execução protelatórios. Agravo de petição que se dá provimento, no particular.
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PROTELAT Ó RIOS. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-87.2004.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... - MULTA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que ... á o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-69.2013.5.06.0143), 16-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. INDEVIDA. Constatado que a executada, ao ajuizar os embargos à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de ação previsto na Lei Maior, inaplicável à hipótese a multa por embargos à execução supostamente protelatórios. Agravo de Petição que se dá provimento, no particular.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324500-17.1997.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte e da ausência de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172900-97.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172900-97.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24300-04.2009.5.14.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, a teor do art. 896, §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão nº 2006/0047805-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS ... PRECEDENTES ... 1. Mantém-se a multa prevista no art. 538 do Código de Processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1211239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICA DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICA DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS ... 1. Os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194401-75.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às execuções fiscais...
... Precedentes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80900-72.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental tanto em sede de agravo de instrumento quanto no presente agravo, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE ... Assim, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-41.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa à norma...
... GMLBC/jqm/vv ... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS TAMENTE PROTELATÓRIOS. Não viabiliza a revisão pretendida a ... -
Acórdão nº 2007/0262736-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-98.2004.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Multa por embargos protelatórios. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão quanto à análise do tema -multa por embargos protelatórios-, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Multa por embargos PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURAÇ
... 7.ª Turma GMDMA/AE/eo I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Multa por embargos ... álise do tema "multa por embargos protelatórios", sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-42.2006.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não revelado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, são indevidas as penalidades aplicadas. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-86.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104900-70.2003.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-49.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... - MULTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170800-68.2006.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170800-68.2006.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170800-68.2006.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44400-65.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ...