a estrutura da sentença
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... VIII - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 4 Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão ... estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ... IV - provimento de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade ... sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; ... b) pintura das fachadas, empenas, poços de ... V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... , integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de recursos orçamentários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, ... III- as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade, salvo por ... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO 24 ... O Ministério Público da União compreende: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; ... III ... § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão ...
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A estrutura da sentença trabalhista no novo Código de Processo Civil - uma análise constitucional da fundamentação das decisões
O presente artigo tem por propósito analisar a existência de compatibilidade e, consequentemente, avaliar os espaços para a aplicação do art. 489 do novo Código de Processo Civil, promulgado pela Presidência da República em 16 de março de 2015, à fundamentação das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho a partir da compreensão do direito processual como instrumento de realização do direito...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à ... estrutura do Anexo n. 1 ... § 2 O quadro baseado nos orçamentos será ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, ... coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: Ministério do ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, posteriormente, criou Comissão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... serão exercidas pelo INSS até que seja efetivada a nova estrutura ... Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com ... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que ...
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Acórdão nº 2010/0095497-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 9/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MPF PELA...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.477 - EX (2010/0095497-2) ... 4. A estrutura" da sentença estrangeira também não pode ser ... \xC3" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade ... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade; ... SEÇÃO I Objetivo e estrutura" ... ARTIGO 85 ... A secretaria incumbe a prestação de apoio t\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de documento eletrnico, sero observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil ... ARTIGO 5 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: ... I - sua reprodução ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São circunstâncias que ... ARTIGO 63 ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato ...