a estrutura fundiaria
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a ... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... üente aumento de investimento subutilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços ... Aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de ... real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, ...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 PROCESSO nº 001.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018 PROCESSO nº 003.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2018 PROCESSO nº 004.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018 PROCESSO nº 002.2017- CEL I COMISSÃO - CPL– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002.2017- CEL I OBJETO: Registro de Preços para contratação dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais para regularização fundiária, caracterizando a estrutura fundiária das Regiões de...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural ... Parágrafo único. São beneficiários do ... ária será usada na compra de terras e na implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo Governo Federal na forma desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as ... I - desde que destinados a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ... I – o Conselho de ... Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Projetos Públicos são aqueles cuja infra-estrutura de irrigação é projetada, implantada e operada, direta ou ... ou parcial, nos projetos públicos de irrigação, da estrutura fundiária preexistente, os proprietários das terras serão considerados irrigantes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... estrutura" fundiária e da reforma agrária e, mais especificamente: ... a) manutenç\xC3" ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das ... à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura ... Art. 21. As disposições contidas neste Decreto incidem sobre os ...
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Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen
... ESTRUTURA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; ... d) à ... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO 24 ... O Ministério Público da União compreende: ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – regularização fundiária e demarcação das terras; ... II –elaboração, revisão ou ... I – aprovar a estrutura do sistema de gestão de sua Reserva e coordená-lo; ... II – propor à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o setor produtivo mediante empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, em termos reais, os ... Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos produtivos, assegurando regime de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; ... II – entidade: unidade de atuação ... usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Governança Fundiária ... Atividades ... Promoção da Educação do Campo ... 1040 210T 0001 ... Governança Fundiária ... Atividades ... Organização da Estrutura Fundiária ... 1040 210U 0001 ... Organização da Estrutura Fundiária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ções indígenas, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida; realização de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão do acesso e do uso sustentável das terras indígenas; formulação, articulação, coordenação ...
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Acórdãos nº 0002806-30.2013.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... Ausência de informações sobre a estrutura fundiária do local rancho n.º 20 (quem é o ...