a estrutura fundiaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura" e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elabora\xC3" ... precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ...
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Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... agrário, a promoção da cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e extensão rural, a ... 50 As autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes: ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ... agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura" e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elabora\xC3" ... ção, ações do Proágua Infra-estrutura, regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa sanitária vegetal; ... f) ao ...
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
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- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
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- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
- Acórdão nº 0001233-85.2006.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011