a estrutura fundiaria e os conflitos no brasil
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela ... A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ção desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... , ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... política municipal de regularização fundiária.” ... “Art. 3º-C. Consideram-se serviços ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras ... III - a solução de conflitos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... ômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro ... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO 24 ... O Ministério ... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ... à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise ... e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INFRA-ESTRUTURA ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada regulação do uso e ... mecanismos capazes de dirimir conflitos na área; ... aprimoramento dos quadros ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – ... Regularização Fundiária".indd 1 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇ\xC3" ... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... quilombos titulados que não apresentam conflitos territoriais, todos os demais 08 (oitos) ... o acompanhamento da regulamentação fundiária da população quilombola não encontra ... em vistas da necessidade de garantia de estrutura para que o INCRA e a Fundação Cultural Palmares ... causada pelo novo coronavírus e o Brasil, em 03 de fevereiro de 2020, ter declarado a ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... , os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de ... d) solucionar os conflitos de uso dos recursos naturais em unidades de ... , os processos de regularização fundiária" de todas as unidades de conservação; ... \xC2" ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... , exercendo uma função preventiva de conflitos. (BROCHADO, Tatiane Keunecke; BROCHADO, Rogério ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... normas jurídicas sempre terão a mesma estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa ... Princípios, regras e conflitos normativos: um modelo para a justificação de ... para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a Constituição tratou ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Grosso do Sul - UEMS, Campo Grande, MS, Brasil ... Lattes: ... as favelas, sua relação com os conflitos urbanos e a política habitacional no Brasil, ... , assim como à reorganização da estrutura fundiária das cidades. Além disso, representa ... -
Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... 1 CONFLITOS DE ORDEM FUNDIÁRIA E O ACESSO À JUSTIÇA ... O ordenamento ... Consequentemente, a estrutura" hierárquica dos ambientes políticos e sociais \xE2\x80" ... crescimento econômico nas metrópoles do Brasil representa a rede de relações sociais que ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira ... referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto ... O trabalho se estrutura em quatro seções. Na primeira, a questão ... -
O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... uma Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito dos Tribunais Estaduais e ... Brasil. silgnoronha@gmail.com ... 3 Doutora em ... íticas públicas de regularização fundiária no país ... PALAVRAS-CHAVE: ADPF 828; ... desejado, que é a reorganização da estrutura 20 ... A violação do direito fundamental ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... HISTÓRICO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO BRASIL; 2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE ACORDO ... o direito à moradia e diminuição dos conflitos existentes na cidade ... Este trabalho tem ... Reagindo a falta de estrutura", precariedade e aumento do aluguel, iniciaram ent\xC3" ...