a estrutura fundiaria e os conflitos pela terra no brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... esta será excluída da indenização devida pela desapropriação; ... II - aos que ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... a) pela segurança pessoal do Presidente da República e ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... II – acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais; ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a ... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... , ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... política municipal de regularização fundiária.” ... “Art. 3º-C. Consideram-se serviços ... c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e ... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ... de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INFRA-ESTRUTURA ... ões, das malhas atualmente controladas pela Rede Ferroviária Federal; ... apoio à ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... o acesso de trabalhadores rurais à terra; ... promoção do aumento da eficiência, da ... estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada regulação do uso e ... mecanismos capazes de dirimir conflitos na área; ... aprimoramento dos quadros ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – ... Regularização Fundiária".indd 1 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇ\xC3" ... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ... ômico que ela tem ou que ela gera, e não pela sua razão natural. A ela foi atribuído papel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com ... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... em consequência, estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então ... Sindicato no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... “as informações apresentadas pela União revelam o não cumprimento à ... quilombos titulados que não apresentam conflitos territoriais, todos os demais 08 (oitos) ... o acompanhamento da regulamentação fundiária da população quilombola não encontra ... em vistas da necessidade de garantia de estrutura para que o INCRA e a Fundação Cultural Palmares ... causada pelo novo coronavírus e o Brasil, em 03 de fevereiro de 2020, ter declarado a ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... , os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de ... d) solucionar os conflitos de uso dos recursos naturais em unidades de ... , os processos de regularização fundiária" de todas as unidades de conservação; ... \xC2" ... , incluindo penalidades, sobre o uso da terra e dos recursos naturais nas zonas de ... desses tratados intergovernamentais pela ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... ítulo oneroso é protegido após o registro, pela fé pública registrária 8 ... Por fim, ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... , exercendo uma função preventiva de conflitos. (BROCHADO, Tatiane Keunecke; BROCHADO, Rogério ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº 8.629/93, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... indígenas são os legítimos senhores da terra, os primeiros brasileiros, o que remete a uma ... ção do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de São Paulo (1822-1845). São ... pela percepção liberal de cidadania e de tratamento ... que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do ... do Índio (FUNAI), que herdou a estrutura do an- ... 336 Cf. LIMA, Antonio Carlos de ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Grosso do Sul - UEMS, Campo Grande, MS, Brasil ... Lattes: ... direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988. Concluiu-se que o direito ... as favelas, sua relação com os conflitos urbanos e a política habitacional no Brasil, ... , assim como à reorganização da estrutura fundiária das cidades. Além disso, representa ... uma política voltada a ampliar o acesso à terra urbana para a população de baixa renda, em ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira ada pela ampla previsão de direitos e garantias ... referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto ... entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo ... O trabalho se estrutura em quatro seções. Na primeira, a questão ... -
O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... formação territorial brasileira é marcada pela constituição da propriedade privada da terra em ... COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT). Conflitos no campo: Brasil 2019. Goiânia: CPT Nacional, ... PAULINO, E. T. Estrutura fundiária e dinâmica socioterritorial no campo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma compilação ou consolidação é apenas ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... O ... 26/1982, DJ 4.5.1982 ... SUM-207 CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80" ... que seja, e ter que pagar a multa fundiária de 40% sobre depósitos de 30 ou 40 anos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3" ... excelentes Stolze e Pamplona, mestres da terra de Jorge Amado que, já extrapolaram o ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... Entretanto, se há o rompimento da estrutura, a destruição dos suportes do prédio, e sua ... a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ... , escoltada pela elite oligárquica fundiária, que ditavam as regras político-econômicas, que ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da ... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, verbis: ... “Art ... de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo por seu ... Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ... , que permitem a administração dos conflitos de forma mais ágil e menos onerosa. A ... as consequências “desastrosas” à estrutura produtiva comercial de Roraima e comprometimento ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , a contar do descobrimento do território pela Coroa Portuguesa, passando pela colonização ... Sonhador, ele calculou que, se a Terra era redonda e o Oceano Atlântico estava entre ... os índios, surgiu uma onda de conflitos e violência. Havia um choque cultural, pois os ... de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era ... ( ... ) Essa estrutura jurídica, entretanto, era bastante rudimentar, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , a contar do descobrimento do território pela Coroa Portuguesa, passando pela colonização ... Sonhador, ele calculou que, se a Terra era redonda e o Oceano Atlântico estava entre ... os índios, surgiu uma onda de conflitos e violência. Havia um choque cultural, pois os ... de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era ... ( ... ) Essa estrutura jurídica, entretanto, era bastante rudimentar, ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... ativa na garantia do direito social previsto pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000 ... Pelo ... 1 CONFLITOS DE ORDEM FUNDIÁRIA E O ACESSO À JUSTIÇA ... O ordenamento ... dentro do cenário de inacesso formal à terra urbana gera conflitos e desafios para a ... Consequentemente, a estrutura" hierárquica dos ambientes políticos e sociais \xE2\x80" ... crescimento econômico nas metrópoles do Brasil representa a rede de relações sociais que ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... Ill – as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por ... para o fortalecimento da infra-estrutura, para a formação e fixação de recursos ... dos sistemas de uso e de ocupação da terra, assegurando a conservação da biodiversidade e ... um plano de ação para solucionar os conflitos" devidos à sobreposição de unidades de conserva\xC3" ... ção, inclusive para regularização fundiária ... 16.4.4. Estimular a criação de fundos ou ...