a estrutura industrial brasileira
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informaes a que se ... especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ou outra entidade credenciada ... , ou a determinar a alterao na composio, estrutura, frmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Infraero ter por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroporturia que lhe for atribuda pela Secretaria de Aviao Civil da Presidncia da Repblica ... #Redao dada ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação dada pela ... aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ... As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, ... VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ... III - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de ... , especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior; ... a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de ... do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola; ... V - implantar, nas áreas ... CAPÍTULO II. Da estrutura do sistema nacional do meio ambiente ... saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a ... , administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica ... no caput deste artigo, tendo em vista a estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, ... desenvolvidas, deverão dispor da infra-estrutura básica adequada para a produção, ... ou remodelar a área de instalação industrial registrada, fazendo-o em desacordo com as normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ... ao pblico, reciclando a formao e a estrutura institucional, ampliando o emprego de recursos ... de resduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da ... terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por ... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demonstrativos dos valores que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura" organizacional ... Parágrafo único. A edi\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ... II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não ... , social, religiosa, educacional, industrial" e de saúde, inclusive as edificações de presta\xC3" ... de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ... ARTIGO 29-A ... A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, órgão colegiado da estrutura do ... técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Art. 3º O Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº ... resíduos provenientes da atividade industrial ... II - matéria-prima florestal: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Art. 48. Será dada publicidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...