a fase administrativa da desapropriação interesse social
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... poderão ser decididos em uma única fase, podendo a habilitação, no caso de pregão, ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... fase de processo administrativo de vistoria ou ... objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... V- promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e ... a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional; ... II - promover o ... utilidade pública, para fins de desapropriação" e instituição de servidão administrativa, das \xC3" ... § 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... , é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo ... , inclusive por omissão, em qualquer fase" do licenciamento ou período de validade da licen\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... IV - laudo de vistoria e avaliao administrativa, que conter, necessariamente: ... a) descrio do imvel, por meio de ... 4 Sero ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do procedimento expropriatrio, tenham, fundamentadamente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ... utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação; ... c) ... IV- as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ... I - sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação dos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ... – sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação dos ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... b) os procedimentos de desapropriação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ... promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da ... ônio ferroviário ou em outra malha de interesse do poder concedente, conforme acordado entre o ... ária arcará com os custos e riscos da fase executória do procedimento de desapropriação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... – sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação dos ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... , de 1993, e os procedimentos de desapropriação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... – sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação dos ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ída da indenização devida pela desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3"ão de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ... à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os ...