a importancia da audiencia preliminar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
...Preliminar rejeitada. . . NEGATIVA DE AUTORIA . . ... -
Acórdão Nº 5001994-75.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. APELANTE G.S. AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR TER SIDO REALIZADA DE FORMA VIRTUAL. DESPROVIMENTO. MEDIDA REALIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL COMO FORMA...
...preliminar, a nulidade da audiência de instrução e ... -
Acórdão Nº 0004883-27.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO...
...PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) . Imprópria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... momento da realização de audiência preliminar, é o caso de ser dar continuidade ao feito. . ... -
Acórdão Nº 0001331-91.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0001662-73.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam aventada. pela ... -
Acórdão Nº 0004676-35.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90), ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP), LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
...1 Preliminar Em pleito preliminar, o apelante Aldo Roberto ... -
Dos Pressupostos Recursais
... do reclamado ter invocado em defesa preliminar" objetivando a extinção do processo sem resoluç\xC3"...
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Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076. Apelante: BRUNO WESLEY DE ALMEIDA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA FASE POSTULATÓRIA PENAL, VALE DIZER, ANÁLISE DA DENÚNCIA E DEFESA PRÉVIA PARA...
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Acórdão Nº 0001273-48.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO...
...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COBRANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... h) o Laudo de constatação preliminar n. 104/2021-SETEC/SR/PF/PB atestou a natureza da ... -
Acórdão nº 0000824-49.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO PRELIMINARMENTE À APELAÇÃO. AUSÊNCIAS REITERADAS EM AUDIÊNCIAS. JUSTIFICAÇÃO POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATESTADOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MECANISMO PRÓPRIO PARA AFERIR A IDONEIDADE DOS ATESTADOS. Não conhecimento do Agravo Retido: O
...Destarte, impugna a preliminar de nulidade da sentença em razão da. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... não estiver liquidada, haverá a fase preliminar de liquidação, conforme destacado no capítulo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24, II):. a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...17. A preliminar de inadequação da via eleita não merece ...
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Acórdão nº 0316703-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DO RELATÓRIO TÉCNICO DA...
...RECURSO. DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... de 88, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida para, anulando o acórdão recorrido e ...
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Acórdão nº 50252739620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. RÉUS CONFESSOS. COAÇÃO ILEGAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE...
... Em suas razões, a Defesa argui, em preliminar, a nulidade do reconhecimento por fotografia, ... -
Acórdão Nº 0001184-40.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
...PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ... -
Acórdão Nº 0004113-65.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRESENTE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL, NÃO CONHECIDAS. CONTRATO CART CRED ANUID. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTO...
.... O banco apelante suscitou a preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de não ter ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...