a importancia da audiencia preliminar
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Processo nº 0000622-30.2015.8.19.0073 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Violência Doméstica. Artigos 129, §9º e 147, C/c Artigo 69, Todos Do Código Penal, Na Forma Da Lei Nº 11.340/06. Agente Condenado Porque, Consciente e Voluntariamente, Ofendeu a Integridade Corporal de Sua ex-companheira, Mediante Socos e Tentativa de Estrangulamento, causando-lhe As Lesões Constantes Do Auto de Exame de Corpo de Delito, Além de ameaçá-la de causar-lhe Mal...
... RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do processo ... -
Acordao N° 1617622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Concurso de pessoas. Uso de arma branca. Audiência realizada por vídeoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar suscitada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por falta de provas. Tese não acolhida. Participação de menor importância. Não aplicação. Aplicação da majorante pelo uso da
... PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO ... -
Processo nº 0399577-45.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contrato de Transporte Marítimo Internacional - Tarifa de Sobreestadia (demurrage) de Contêineres - Prescrição Não Consumada - Atraso Na Devolução Dos Equipamentos Demonstrado - Dever de Pagamento - Sentença Mantida - Recurso Conhecido e Desprovido. - Cuida a Hipótese de Ação de Cobrança Ajuizada por Transportadora Marítima Internacional Objetivando O...
... caução pela Autora. Preliminar rejeitada. Dispensa da ... -
Acordao N° 1614731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Concurso de pessoas. Uso de arma branca e simulacro. Audiência realizada por vídeoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar suscitada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Participação de menor importância. Não aplicação. Aplicação da majorante pelo uso da arma branca. Desnecessidade de perícia
... MENOR. PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000071-76.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO AFASTADO. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS...
... 2. Imprópria a preliminar de cerceamento de defesa ante ausência de ... -
Do procedimento comum
... a conciliação como formalidade preliminar ou essen-cial para serem intentadas ou ...
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Acórdão nº 50800702220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade pelo uso indevido de algemas. A Súmula Vinculante n. 11, editada pelo STF, não proibiu o uso de algemas. Termo de audiência que não registra qualquer manifestação de irresignação ou prejuízo à defesa. Consequentemente, além de não se identificar,...
... 1. Preliminar de nulidade - uso indevido de algemas ... A ... -
Acordao N° 1345279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de inadmissibilidade. Violação à dialeticidade. Não verificada. Prova testemunhal. Audiência de instrução. Indeferimento. Realização por ata notarial. Cerceamento de defesa. Ausência. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da responsabilidade pela colisão. Prova pericial. Necessidade. Ausência. 1. Considerando a correlação entre os fundamentos...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ... INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ... -
Processo nº 0016035-66.2015.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços de advocacia. Sentença de procedência parcial. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Reunião por conexão que não se afigura necessária. Apreciação do tema essencial atinente à extinção total ou...
... Afastada a preliminar" de nulidade da ... sentença. Reuni\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001525-91.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO AFASTADO. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE...
... 2. Imprópria a preliminar de cerceamento de defesa ante ausência de ... -
Acórdão Nº 0000940-75.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO
... 2. Imprópria a preliminar de cerceamento de defesa ante ausência de ... -
Acórdão Nº 0702666-69.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. NÃOA
... REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR REJEITADA ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ... -
Direitos da Personalidade
... ao reclamo do réu, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do nascituro, bem como ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... só vez, ainda que arguida matéria preliminar ou prejudicial ... § 1º Ao proferir seu ...
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Acordao N° 1358182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial importância. 1. Não havendo pedido da defesa para realização de nova audiência de instrução, não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz sentencia em seguida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA ... -
Acordao N° 1418752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Direito civil e constitucional. Ação civil pública. Pedido de dissolução de entidade associativa beneficente. Instituição de acolhimento de idosos e enfermos. Nulidade processual por falta de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Recusa do ministério público em razão da indisponibilidade dos direitos coletivos tratados nos autos. Irregularidades...
... ação. Preliminar de nulidade processual rejeitada ... 2. Nos ... -
Acórdão nº 0522418-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO NÃO INSTRUÍDO, OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ANTE A ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIA OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO -A
... ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NULIDADE DA ... -
Acordao N° 1363451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recursos de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Dois apelantes. Efeito suspensivo. Indeferimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Não acolhimento. Pedido
... DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 0010723-08.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
APELO DEFENSIVO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. CONDENAÇÃO: PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. 30 DIAS-MULTA PARA CADA UM DOS 02 (DOIS) CRIMES. REGIME SEMIABERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES: 1. PRELIMINAR: 1.1. PRELIMINAR DE
... CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES: 1. PRELIMINAR: 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 50003714720158210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA REVELIA DO RÉU CRISTIANO E INSUFICIÊNCIA/INÉPCIA DA DEFESA TÉCNICA NOMEADA PARA O MENCIONADO RÉU, NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova...
... CLARO, por seu turno, suscita preliminar de nulidade da audiência de instrução, diante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acórdão nº 70084533801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a intimação pessoal da acusada, acerca da decisão condenatória, quando deferido o direito de apelar em liberdade, sendo suficiente, nessa hipótese, a intimação do defensor constituído, o que ocorreu no caso em exame. Inteligência
... Preliminar rechaçada. Precedentes ... NÃO OFERECIMENTO ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... a SECEX chegue a uma determinação preliminar ou final ... Art. 32. As partes interessadas ...