a importancia da informação no direito
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ção complementar, a sistemática de informação aos interessados sobre as variações que se ... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ção Federal, nos termos da Informação n. 327/2015-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE ... direito reclamado, razão pela qual indefiro a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ALESSANDRO SPILLER ... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ...
- O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
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Acórdão nº 1.0024.02.751858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EVENTUAL ILICITUDE OCORRIDA NO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS. LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DA TELE NORTE LESTE. ACUSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CORRUPÇÃO. REFERÊNCIA A SUSPEITAS LEVANTADAS POR INFORMANTES, AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exclusivamente na fonte, não gerando direito a restituição ... § 3º - Fica revogado o § ... § 1º - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... ofício, verificar a veracidade da informação. Em suma, a denúncia anônima e o bilhete ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O direito à privacidade na sociedade da informação ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007, p. 30 ... Adotando-se a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... maneira efetiva, as liberdades de informação e de expressão ... jornalística (CRFB, arts ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001029520214058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800102-95.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ORLANDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... informação de "utilização de equipamento de proteção ... a preliminar de prescrição de fundo de direito há de ser acolhida. A emissão do PPP é ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse sentido, Rousiley C. M. Maia e Gomes: ... los datos sensibles tienen la misma importancia, ni su conocimiento puede producir el mismo daño ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... de perda do direito de abatimento, informação" sobre ... os débitos que preencham as condi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121925220184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812192-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
... ao reconhecimento, pelo impetrante, do direito de ser desobrigada de pagar as multas ... EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... , pois se resumiram a prestar a Informação de fls. 216/219, tratando-se de depoimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006107220204058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800610-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: DEBORA DAYSE MENDONCA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Entretanto, em que pese a informação constante no art. 5º, § 1º, da Portaria ... impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou ... Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: ... I – em ato conjunto com a Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005339220124058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000533-92.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda Ementa AÇÃO CIVIL...
... , por sua vez, prestou a seguinte informação na data de 20/8/2009: ... - Apresentada a ... disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... do trabalhador, onde constará a informação de que a contratação é temporária e o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC ... ência), constando apenas a informação de que desenvolvem atividade empresarial, não ...