a importancia da informação no direito
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
... VI, do referido Código prevê como direito. básico do consumidor, a efetiva prevenção e ...informação publicitária for prestada ao consumidor de forma ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... de expressão, comunicação e informação, dentre tantos outros valores inegavelmente ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... a CF, ao proclamar a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, assim o faz ...
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Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar-se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível...
... somente é possível mediante o estudo de direito supranacional comparado contextualizado no que ... das novas tecnologias da informação, apresentando um panorama teórico-fático desses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182599620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818259-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE TORRES MUNIZ ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
...ção da jurisprudência no que tange o direito à reversão da pensão especial de ... não traga em sua inicial qualquer informação a respeito, declarou no processo administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONDIÇÃO DE SER O VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO COM PERDA TOTAL - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que a informação acerca da condição de ser o veículo...
...ção dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, do laudo elaborado pela ... autora, mas, sim, à omissão de informação, quando da celebração do referido negócio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONDIÇÃO DE SER O VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO COM PERDA TOTAL - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Considerando que a informação acerca da condição de ser o veículo...
...ção dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, do laudo elaborado pela ... autora, mas, sim, à omissão de informação, quando da celebração do referido negócio, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS FORMULADAS PELO ADVOGADO DEDEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.1. "O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur sedetegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo oqual ninguém é obrigado a produzir prova...
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Acórdão Nº 0101496-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA PARA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL - CGINF. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL COM RELEVANTE IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE APOIO ÀS PRÁTICAS DE BOA GOVERNANÇA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. CONVENIÊNCIA. ATO NORMATIVO JUSTIFICADO. ACOLHIMENTO.1. A regulamentação do
...: Atos Administrativos. DIREITO. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL. PLENO. ADMINISTRATIVO. ...INFORMAÇÃO. INSTITUCIONAL. CGINF. COMUNICAÇÃO ... -
Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar -se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível
... somente é possível mediante o estudo de direito supranacional comparado contextualizado no que ... das novas tecnologias da informação, apresentando um panorama teórico-fático desses ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3"...direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades ..., sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa. A propósito: . . PENAL. ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ..., a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
..., bem como assegurar a proteção do direito de visita;. Decidiram concluir uma Convenção ...O pedido deve conter. a) informação sobre a identidade do requerente, da criança e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o ...
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Governo eletrônico, cidadania e inclusão digital
Este artigo analisa a potencialidade das novas tecnologias da informação e da comunicação como fator de efetivação dos Direitos Fundamentais. Nesse contexto, aborda a política de governança eletrônica promovida pelo Estado para mitigar a exclusão sociodigital, notadamente por intermédio do programa federal de Governo Eletrônico. Tal contexto fez surgir uma nova geração, cada vez mais conectada,...
... de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI. 1.2 Os Projetos do Programa de Governo ...Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e dos cursos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...ão foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso ...- o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ..., a importância da proteção da informação – que é estruturante (KRETZMANN, 2019, p. 10) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Judicial 5006468-69.2020.4.03.0000 Informação de Polícia Judiciária n.° 018/2020 IPL ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...