a importancia do inquérito policial

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

    ... , decretada no bojo de investigação policial, “Operação Background”, instaurada com o ... Inquérito Policial nº 2020.0015880-SR/PF/PE (distribuído ...
  • Da advocacia
    ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA ...
  • Decisao Nº 0018525-55.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR AJUIZADA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEU FILHO MENOR DE IDADE. COLISÃO ENTRE UMA CAMINHONETE E UMA MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL DO CONDUTOR DA MOTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO RECURSO. 1. DA...

    ... a prova testemunhal e o relatório do inquérito policial emitido pela COORDENADORIA REGIONAL DE ...
  • Processo nº 0249779-11.2009.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO GENÉRICA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CORRESPONDENTES AO VALOR DA MOTOCICLETA SUBTRAÍDA, E EXTRAPATRIMONIAIS, NO EQUIVALENTE A 100

    ... QUANTO À FALTA DE ÊXITO NO INQUÉRITO POLICIAL.  ...
  • Direito Processual Penal
    ... , mas nem sempre por seu interrogatório policial ... (D) a razoável duração do processo e ... , portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061600-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Não merece prosperar a irresignação ministerial. Consta da denúncia que: "No dia 09 de dezembro de 2018,...

    ... inquérito policial que na data dos fatos, em 09/12/2018, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
    ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação ... apresentada queixa perante a autoridade policial ... § 4º No caso de emprêsa individual, a ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011603-20.2018.8.19.0007 (Cível), 05-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e indivisível, inexistindo qualquer nulidade processual diante da subscrição de denúncia por qualquer de seus membros. Precedentes. 1.2) A despeito da defesa sequer demonstrar que as conversas gravadas do réu...

    ... em 15/05/2018, teve por base inquérito policial instaurado para ... investigação de um ...
  • Decisao Nº 0518659-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) EM AMBIENTE DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES OU CONTRAVENÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE RELAÇÕES PRIVADAS - ...

    ... ções da vítima realizadas em sede policial" e confirmadas em Juízo, bem como pelas declaraç\xC3"ões de policiais ouvidas em sede de inquérito policial, condizentes com o plexo probatório ...
  • Acórdão Nº 0080172-46.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E RECUPERAÇÃO DOS BENS ROUBADOS EM PODER DO APELANTE. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL E SEM FUNDAMENTO ESPECÍFICO.PENAL E...

    ... APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... PROVA ... em juízo ratifica os termos do inquérito ... policial, não havendo como afastar a ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002529-07.2016.8.19.0008 (Criminal), 02-02-2023

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA PARA JOÃO VICTOR E FERNANDO E 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA PARA GABRIEL....

    ... SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO. NO CASO ... DE ... inquérito, asseverou que perseguiu o carro roubado logo ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302935-34.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...

    ... policial e em Juízo por inobservância do disposto no ... , como se vê do Relatório de Inquérito ... Final constante do index 160, o Policial ...
  • Direito processual penal
    ... ção de fuga de preso cometido por policial militar. Etapa 5. Civil acusado de prática de ... ( ... ) A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito ...
  • Acórdão nº 0003202-42.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, §§1.º E 4.º, INC. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO E. C. A., NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – QUATRO APELANTES – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EX OFFICIO – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA SENTENÇA – MÉRITO – 2....

    ... EM JUÍZO, ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E PROVAS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL – ... de inteligência coligidos ao inquérito policial, pelos dados extraídos do aparelho celular ...
  • Acórdão nº 50001025020228210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. 1. Ausentes elementos a indicar qualquer negativa de acesso aos autos do Inquérito Policial pela Defensoria Pública, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não há falar em nulidade do feito em razão de suposta demora demasiada entre o

    ... , por sua agente, embasado no incluso Inquérito Policial nº 34/2021/153025/A  (E-Proc nº ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... 528 e §§) e requisição de força policial (arts. 139, VII, 360, III, 536, §1º, final, ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0095780-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 29-03-2023

    REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não consta dos autos nenhum...

    ... POLICIAL" E NOS ELEMENTOS QUE FUNDA- ... MENTARAM A CONDENA\xC3" ... de inquérito, que não deixam a menor dúvida sobre ... a ...
  • Acórdão Nº 0002444-21.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023

    TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). RÉUS LEANDRO E BRUNO CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, ONZE (11) MESES E SEIS (6) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO, E CENTO E SEIS (106) DIAS-MULTA, E DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, SETE (7) MESES E QUATORZE (14) DIAS DE DETENÇÃO

    ... EVENTUAL ... IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO ... CONTAMINA A AÇÃO PENAL ...
  • Processo nº 0023592-62.2015.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime Previsto No Art. 157 § 2º, I e Ii (4x), Na Forma Do Art. 70, Do Cp, a 08 (oito) Anos e 03 (três) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, 52 (cinquenta e Dois) dias-multa, Sendo Mantidas As Suas Prisões que Se Iniciaram Em 04/12/2015. Recursos Defensivos, Em Conjunto, Pleiteando: A) Afastamento Da Majorante Do Concurso de Pessoas; B) Reconhecimento Da...

    ... das  demais  peças  de  inquérito,  confirmando-se  a  descrição  da  ...   fogo,  conforme  dito  pelo  policial.  Na  divisão  de  tarefas,  ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004277-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO DE CARGA. APELANTE DENUNCIADO E, ULTERIORMENTE, CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    ... DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE ... POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ... inquérito policial que deu origem à presente ação penal, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...

    ... , ofertada em 15/05/2018, teve por base inquérito policial ... instaurado para investigação de um ...
  • Acórdão nº 0505985-68.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). RÉUS CONDENADOS À PENA DE 05(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 53(CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO....

    ... comprovada, através do Inquérito Policial nº 796/2016, ... contendo o Boletim de ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177364-19.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - POR INÉPCIA DA INICIAL - E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EFETIVADA MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADA. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃ

    ... ensejo à ação penal tem como base o inquérito ... policial, instaurado em razão da prisão em ...
  • Acordao N° 1648399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Deficiência do reconhecimento realizado na delegacia policial e em juízo. Autor dos fatos encapuzado. Características genéricas. Palavra da vítima. Relatividade. Inexistência de outros elementos de prova. Absolvição mantida. Recurso não provido. 1. O reconhecimento pessoal realizado no inquérito policial e em juízo, é meio idôneo para a identificação do...

    ... RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA POLICIAL E EM JUÍZO. AUTOR DOS ... FATOS ENCAPUZADO ... O reconhecimento pessoal realizado no inquérito policial e em juízo, é meio idôneo para a ...
  • Acórdão nº 1009887-71.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] EM CONTINUIDADE DELITIVA [TRÊS VÍTIMAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS [PESSOAL E FOTOGRÁFICO], INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS PESSOAL/FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃ

    ... -  DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - FASES POLICIAL E JUDICIAL - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ... [por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, somente se afigura apto quando ...

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