a importancia do inquérito policial

132223 resultados para a importancia do inquérito policial

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... em que todos os ouvidos, tanto no inquérito, como em juízo, confirmaram a atuação desta no ..., por ocasião do inquérito policial, em que disse que foi informado pelo ...
  • Decisao Nº 0501234-27.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ACUSADOS QUE FORAM ENCONTRADOS POUCO DEPOIS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, EM IMÓVEL INDICADO POR LIGAÇÃO ANÔNIMA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS.

    ..., TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA ...
  • Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
    ... FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0002141-07.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II C/C 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. APELANTE C.D.S.P. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ANUNCIARAM O ASSALTO NA COOPERATIVA DE

    ... em silêncio.  Fernando de Lima Arruda, policial militar, na etapa administrativa (evento 6), ... da Cooperativa de Crédito Crevist, no inquérito policial (evento 6), disse que, no dia dos fatos, ...
  • Acórdão Nº 0003985-48.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO...

    ...Inquérito Policial, através do boletim de ocorrência, do ...
  • Acórdão Nº 5002142-87.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171,DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NO INQUÉRITO POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA COM...

    ...ítima, Gervásio Prange (Evento 1 - Inquérito 3, dos autos do IP):    Perante a Autoridade ... PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NO INQUÉRITO POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime. ..., que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ...
  • Acórdão nº 1.0372.08.035246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERÍCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ELEVADO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE....

    ...Colocou que sofreu abordagem policial em virtude de investigação realizada no ...172), bem como a instalação do Inquérito Policial (f.152), o mandado de prisão ...
  • Acórdão nº 1.0372.08.035246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERÍCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ELEVADO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE....

    ...Colocou que sofreu abordagem policial em virtude de investigação realizada no ...172), bem como a instalação do Inquérito Policial (f.152), o mandado de prisão ...
  • Acórdão nº 50052197320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022

    APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Em que pese a autoridade policial possa ter tomado...

    ... A autoridade policial representou pela prisão de Italiomar Rodrigues, ...ção a um relato anônimo em sede de Inquérito Policial, e, ainda, a nulidade do reconhecimento ...
  • Julgamento 0000197-11.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013

    HABEAS CORPUS. DEFESA. PACIENTE RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR. DEPOIMENTO DO INDICIADO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. REJEITADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA FASE INQUISITORIAL. LEI Nº 12.830/2013....

    ... Público Militar n o curso d o Inquérito Policial Militar, tais como diligências, ...
  • Processo nº 0008890-80.2015.8.19.0006 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO CIRCINSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - A autoridade Policial o lavrou, em conformidade com os ditames legais aliado ao fato de que como bem delineado pela Douta Procuradoria de...

    ...  FLAGRANTE  -  A  autoridade  Policial  o  lavrou,  em . ...,  em  se  tratando  o  inquérito . policial . de . procedimento . ...
  • Decisao Nº 0134830-12.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA RESULTANTE EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE...

    ... DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040028020114058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0004002-80.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Nohara Paschoal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....

    ... . 11. O inquérito policial é mera peça informativa, é ...
  • Processo nº 0347245-72.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Criminal Artigo 155, §4º, Iv, Do Código Penal, Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1.O Juízo de Direito Da 36º Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar Celso Da Silva Mesquita como Incurso Nas Penas Do Artigo 155, §4º, Iv, Do Código Penal, a 3 (três) Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, À...

    ...do policial...Inquérito" (indexadores 000068/000070). . 4. E o mesmo\xC2"...
  • Acórdão nº 0003157-05.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÕES – APELO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTOS DOS SUSPEITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – PLURALIDADE DE FOTOGRAFIAS – ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO – RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE –...

    ... DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTOS DOS SUSPEITOS – ... fotográficos realizados no inquérito policial, como elementos de informação, são ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0021648-14.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE -...

    ...á devidamente confirmada nos autos de inquérito policial, bem como pela prova oral colhida em ...
  • Acórdão nº 0031880-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO DO RÉU DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA...

    ...demonstradas nos autos, através do Inquérito Policial. nº nº 046/2011 (fls. 56/76, dos autos ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial. Art. 60 - O Conselho Nacional da ...
  • Processo nº 0149675-25.2006.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis Interpostas Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Icms. Pagamento Do Imposto. Comprovação. Fraude Perpetrada por Terceiros Através Da Instituição Bancária. Honorários Advocatícios Corretamente Arbitrados. Manutenção Da Sentença. - Afigura-se Incontroverso que O Numerário Destinado Ao Pagamento Do Imposto Objeto Dos Autos (icms) Foi...

    ...do  Inquérito  Policial  n°  155/2001,  instaurado . ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...

    ...inquérito policial instaurado para investigação de um ...
  • Acórdão Nº 0005260-45.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ESTÃO EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS APELANTES REALIZADO...

    ...Inquérito Policial, através do boletim de ocorrência, ...
  • Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009

    Apelação Criminal - Art. 157, § 3°, Segunda Parte, do Código Penal Brasileiro - Preliminares - Ausência de Entrevista Pessoal do Defensor Público Com o Recorrente - Ausência de Prejuízo ao Condenado - Falta de Arguição em Tempo Oportuno - Inexistência de Acareações e Reconhecimento Formal do Réu no Inquérito Policial - Impossibilidade de Reconhecimento de Nulidade do Inquérito Quando da ...

    ...FORMAL DO REU NO INQUERITO POUCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE. RECONHECIMENTO DE ... as alegagoes de nulidade do inquerito policial e de inepcia da denuncia com a superveniencia da ...VI - Acentua-se a importancia da palavra da vltima, em crimes contra o ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...ém as defende da arbitrariedade policial nem das agressões do s celerados que as ... Primeira Turma desta Casa, no Inquérito 3.590/DF, em que se analisou o ...
  • Acórdão nº 0504133-11.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, I E II DO CP, C/C ART 244-B DO ECA. PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. I - REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A MENORIDADE. INVIÁVEL. COMPROVAÇÃO...

    ...inquérito policial, boletim de ocorrência, dotados de fé. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT