a importancia do inquérito policial
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... buscas pelo mero recrudescimento policial ... Assim, a ideia é apresentar as ... policial militar e na instauração de inquérito policial, passos iniciais da apuração da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10525-77.2013.5.15.0152) 03-10-2018
... profissional envolvido em investigação policial para apurar suposta prática do crime de falsa ... 2 - A instauração de inquérito policial não gera, de plano, a culpabilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089943-54.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, 2º-A, I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA...
... RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ... ARTIGO 226 DO CPP ... 35), relatório de inquérito (e- ... doc. 42), imagens colhidas da câmera da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087444-03.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA, ALEGANDO: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA; 2) RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL REALIZADO PELA SUPOSTA VÍTIMA EM VIOLAÇ
... FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL" REALIZADO PELA SUPOSTA VÍTIMA ... EM VIOLAÇÃO \xC3" ... efetivação do inquérito policial. Destaque-se que no julgamento conjunto ... -
Acórdão Nº 0457815-59.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... ELEMENTOS OBTIDOS NO ... INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... SEDE POLICIAL, NÃO OBEDECEU AOS DITAMES ... DO ART. 226, DO ... Cabe enfatizar que, o Inquérito Policial (procedimento ... administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054798-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2019
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE DA AIJ. INOCORRÊNCIA. 1) A legalidade da custódia cautelar do Paciente já foi analisada no habeas corpus nº 0014451-64.2019.8.19.0000, cuja ordem foi denegada pela Corte na sessão de 02 de maio último. A presente impetração reedita em parte o pedido formulado no anterior writ, trazendo como...
... instauração de um inquérito policial. 4) As características da prática ... -
Acórdão Nº 0030615-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2022
... Morte Violenta, acostados nos autos de inquérito policial ... 3 - As autorias restaram ...
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Acórdão nº 0305990-27.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... PALAVRA ... DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL ... CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS ... POLICIAIS ... demonstrada nos autos, através do Inquérito Policial ... nº 451/2014 (fls. 04/35), onde ...
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Acórdão nº 0316652-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO ... POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE ...
- A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
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Acórdão nº 50001013920228210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , efetuou o registro de ocorrência policial ... O delito foi praticado prevalecendo-se de ... , a produção probatória, em sede de inquérito policial, não assegura de forma plena o ...
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Acórdão Nº 0000006-76.2018.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Do contrário, ... INQUÉRITO POLICIAL DE OUTRA COMARCA QUE APONTA INDÍCIOS DE ...
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Acórdão Nº 0002261-82.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-02-2023
... DEFESA – PRELIMINARES - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0501092-11.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO ... POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 0516492-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2016
... convergência do inquérito policial com as provas produzidas ... em juízo, ...
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Processo nº 0008990-92.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... e relatório final do inquérito" policial lavrado na 108ª ... Delegacia \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012159-68.2018.8.19.0024 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, § 2º e § 4º, II e IV, DA LEI Nº 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DAS PROVAS DERIVADAS, EIS QUE DECORRENTES DE PROVA ILÍCITA; E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E,...
... vício nos atos realizados em sede policial, ... valendo destacar que, de acordo com os ... extraídos das peças constantes do inquérito ... policial, estando presentes os requisitos ... -
Relatório e Voto com número 5315718-25.2022.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 27-11-2023
... no âmbito criminal, sobretudo no inquérito policial, quando os ... ilícitos cíveis e ...
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Acordao N° 1261480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por derivação. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial importância. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Dosimetria. Restrição de liberdade da vítima configurada. Detração penal. Atribuição da vep. 1. O inquérito policial configura peça meramente informativa, com...
... DEPOIMENTO DE POLICIAL". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.DOSIMETRIA ... RESTRI\xC3" ... ATRIBUIÇÃO DA VEP ... 1. O inquérito policial configura peça meramente informativa, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016192-59.2021.8.19.0004 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2°, II E § 2º-A, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÁUDIO MÁRCIO E O RECONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO DE Nº 3 DA FAC COMO MAU ANTECEDENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POR SUA VEZ, A DEFESA DOS RÉUS BRUNO E CLÁUDIO MÁRCIO ARGUI PRELIMINAR DE...
... nhecidas pela autoridade policial, durante o monito- ... ramento de interceptação ... inquérito acostado aos autos ... Trata-se, portanto, do ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... ência, ao delegado responsável pelo inquérito ou ... mesmo ao perito quaisquer informações ... da empresa seriam conduzidos à sede policial por ... crime ambiental, e de constrangerem ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004719-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (MAX) A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A ADDEQUAÇÃO...
... RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ... ARTIGO 226 DO CPP ... doc. 05, fls. 91/93), relatório de inquérito (e-docs. 99/28100 e pela prova ... colhida em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038001-89.2018.8.19.0011 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO AINDA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ARTIGO 226 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE A PENA BASE SEJA FIXADA
... reconhecimentos feitos em sede policial. Também não se desconhece ... que o Tribunal de ... inquérito policial (e-doc. 14) e pela prova oral produzida ...