a lei 3693 2007
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Acórdão nº 2013/0140308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... exigência nesse sentido (Tribunal Pleno, Inq 3693, Relatora Min. ... Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2014) ... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Decisão monocrática Nº 3877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 3.693, de 27 de fevereiro de 2007, que veda a cobrança pela instalação e utilização de pontos ...
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Acórdão nº 0004171-52.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
APELANTE(S):NILTON MILITÃO DA ROCHAAPELANTE(S):JOBER SEIDENFUSAPELANTE(S):ANTONIO MILITÃO DA ROCHAAPELADO(S):GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO SISTEMA FINAME E RESPECTIVOS ADITIVOS - IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, E PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E...
... 3.518/2007 e 3.693/2009 do CMN, não há falar em cobrança abusiva (AC n ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, ...
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Acórdão nº 1.0133.14.006235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - O recebimento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou da saúde, depende de lei específica sobre os critérios para sua concessão, não podendo o Judiciário, "sponte sua", outorgar ou ampliar a vantagem, assumindo o papel de...
... n 2.933/1995, cuja redao foi alterada pela Lei Municipal n 3.693/2007, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 78. Os funcionrios que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 353 3693 ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ...
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Acórdãos nº 1043275-31.2014.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... pelo Banco Central (Resoluções nºs 3.518/2007, 3.693/2010 e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 1.0106.11.004042-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ço de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001.3- As resoluções 3.518/2007 e 3.693/2009 da CMN não vedaram a cobrança do TAC, sendo que a ...
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Acórdãos nº 0011288-31.2013.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... Expressa previsão contratual. Resoluções nºs 3.518/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Recurso desprovido. Não há ...
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Acórdãos nº 0063093-66.2012.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução ...
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Acórdãos nº 1003671-59.2015.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Resoluções nºs. 3.518/2007", 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Recurso desprovido. As institui\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001944-27.2011.8.26.0204 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... 3.518/2007, com a redação da Resolução CMN n. 3.693/2009 Tarifa ...
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Acórdãos nº 1023382-74.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.211537-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... do BACEN, que alterou a previsão contida na Resolução nº 3.518/2007. 7. A cobrança da tarifa denominada "Despesas pagtos Serviços de ...
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Decisão monocrática Nº 1359851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 2007, nos termos do Decreto n° 20.910/32 ... Opostos os embargos de ...
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Acórdãos nº 0028874-18.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdãos nº 1004588-32.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ ... 07/02/2008, p. 334). A realização de perícia nas in- ... -
Acórdão nº 1.0433.09.292425-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... de crédito, deve ser decotada, nos termos da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. A taxa para emissão de boleto (TEC) não pode incluída no valor ...
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Acórdãos nº 0062397-30.2012.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Resoluções nºs. 3.518/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Recurso desprovido. O ...
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Decisão monocrática Nº 0001065-48.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... No caso dos autos, em que o contrato é ... datado no ano de 2007, tem-se que a instituição da cobrança é lícita. : Ante o exposto, ...
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Acórdãos nº 4008386-34.2013.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... as normas baixadas pelo Banco Central (Resoluções nºs 3.518/2007, 3.693./2009, 3.919/2010 e 3.954/2011). Trata-se de recursos ...
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Acórdãos nº 1008625-46.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... ça autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdãos nº 0004496-66.2014.8.26.0201 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...
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Acórdãos nº 0004914-35.2013.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pelas Resoluções 3.693/2009, ...