a onu e sua função
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Introdução. Noções gerais
... Na verdade, a transcrição do artigo apontado é mais ampla, especificando: ... 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: ... a) As convenções internacionais, quer ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... ública, mas as obrigações são assumidas por todo o Estado, não por seu representante, pessoalmente, de modo que não há violação da função de elaboração das leis do Poder Legislativo; a cinco porque não é admissível a criação de duas categorias de tratados internacionais sobre ...
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As organizações internacionais
... Tem sede em Paris ... 6. OMS — Organização Mundial de Saúde ... Seu início foi em 1948, com a função de erradicar as epidemias; estabelecer padrões internacionais para produtos biológicos e farmacêuticos e métodos de diagnósticos; auxiliar os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001729-90.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DO DEGASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada nenhuma violação à ordem constitucional ou legal, uma vez...
... o cumprimento de medida de privação da liberdade ... 8. Embora o ato emanado da autoridade no exercí- ... cio da função administrativa não se revista do pro- ... cesso legislativo, não há que se falar em vício de ... forma dos atos normativos dos quais se valeu a ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... a todas as pessoas com deficiência, “desde que possuam as competências, qualificações, títulos, etc., necessários ao cargo, função ou atividade para a qual pleiteiam a adaptação” (29) ... Para ela, o conceito não se limita ao ambiente físico de trabalho: ... A ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Vejamos as principais: ... A função de defesa e liberdade encontra raízes no constitucionalismo material inglês e, de modo especial, no constitucionalismo liberal moderno, nos ...
- Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. 23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Em seguida, os responsáveis produzem um relatório, que determina a violação ou não ao direito posto. O relatório tem função na maior parte das vezes apenas de constranger o Estado violador a alterar determinada conduta ou norma. De qualquer modo, os tribunais ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... e atribuições ao Ministério Público do Trabalho, tornando-o poderoso órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão interveniente nos processos (art. 127, caput , e art. 129, II, III e IX, CF/88) ... Todas essas notáveis alterações no sistema ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das consequências do Novo Constitucionalismo ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ção social, lugar-comunidade tendente ao desenvolvimento dos seus integrantes em suas personalidades e potencialidades e, assim, exprime a função instrumental para a melhor realização dos interesses afetivos e existenciais. Com base na valorização da afetividade, a noção de família se ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... Palavras-chave: Moradia. Posse. Propriedade. Função social da propriedade. Indicadores ... ABSTRACT ... The present work intends to describe the legal framework of the right to housing, through ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... da Agenda 2030 é reforçar a cobrança das grandes corporações sobre as ações em suas cadeias, vez que a empresa não existe somente em função de seu caráter econômico ... Por mais que haja falta de mecanismo vinculativo ou sancionador, não é concebível ter o Pacto Global somente ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... E, em 1951, já criada a Organização das Nações Unidas, com a função de garantir a proteção internacional aos refugiados, criou-se no âmbito do Secretariado da ONU, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... subjetivos. Por conseguinte, a multa deve ser fixada de ... forma a cumprir sua precípua função, inibindo o ... injustificado e reiterado descumprimento da ... determinação judicial, não podendo deferir qualquer ... vantagem pecuniária à ... -
Direito Internacional Público e Privado
... Percebe-se o caráter voluntarista de tal teoria, motivo que denuncia o seu atual demérito em função das bases sobre as quais o costume é hodiernamente formado;2 3: certa, pois não há hierarquia entre tratados ... 1. O costume está ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0804159-97.2023.8.19.0209 (Cível), 12-12-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. PACIENTE APRESENTANDO MASSA TUMORAL VOLUMOSA, EXPANSIVA, COM REALCE AO CONTRASTE, SENDO INDICADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PANHISTERECTOMIA DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO VIDA EM DECORRÊNCIA DE HEMORRAGIA UTERINA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO...
... ais), que se revela em observância às particularidades do ca-so con- ... creto, bem assim à função punitivo-pedagógico de que deve se reves- ... tir a condenação, devendo ser mantida ... 8. Manutenção da r. sentença que se impõe ... 9 ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 14. A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. A norma que orienta o processo legislativo na Câmara dos ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... a ‘ underclass ’, no que se aproxima dos projetos governamentais historicamente conhecidos, que deturpam todo o discurso jurídico em função da instrumentalização de seus interesses”. No entanto, a grande diferença do novo modelo consiste na estratégia de “neutralização da ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... metabólico (incluindo diabetes mellitus), transtorno ... neurológico que possa afetar a função respiratória, ... imunossupressão associada a medicamentos, como ... neoplasia, HIV/aids e outros; ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... 10). O caráter indiscriminado do uso destas armas se deu, segundo a Comissão, em função da ausência de cuidados para evitar ou reduzir danos às populações civis. A Comissão também considera que tais ataques são indiscriminados na ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Na espécie vertente, a interpretação dos dispositivos civis, quanto a biografias, que têm função social de relevo para o conhecimento da história e o seu encaminhamento, o que não me parece constitucionalmente ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Dizem que o Governo brasileiro ainda não fora capaz de executar a sua função de supervisionar as escolas privadas, que continuam tendo condutas discriminatórias em relação às crianças com deficiência por meio da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 219, do TST). Em função disso, a determinação de pagar os honorários não pode decorrer naturalmente de eventual condenação, motivo pelo qual não seria possível ...