a onu e sua função
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Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... sumidores (art. 4º, III, CDC). ... 5.1) No âmbito da proteção contratual, os contratos devem cumprir sua função social, de tal ... sorte que as legítimas expectativas de ambas as partes sobre o seu conteúdo econômico sejam ...
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Direitos Humanos
... A expressão direitos humanos é, sem dúvida, vaga. Essa vagueza deriva de sua função histórica, que enforma um critério a aferir a legitimidade de um modelo político. Uma das mais difundidas versões dos direitos humanos é a da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023292-07.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...
... vítima pela lesão a atributos de sua personalidade e pelos transtornos anormais a que ... fora exposta, deve cumprir importante função punitivo-pedagógica ... 9) Penso que, no particular, a verba compensatória (R$ 7.000,00) foi arbitrada com ... moderação e prudência, ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... pela ONU - com o período atual - em que os direitos metaindividuais ganharam força e voz no cenário internacional, uma vez que a função realizada pela análise histórica, em matéria de Direito Internacional ... 5 ... Alexy (1993, p. 83): “comum nas colisões de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Para usar o étimo do vocare, este é um tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional deste Supremo Tribunal Federal. E, portanto, nada mais oportuno e relevante ...
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Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CDC). 5.1) No âmbito da proteção contratual, os contratos devem cumprir sua ... função social, de tal sorte que as legítimas expectativas de ambas as partes sobre ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 12 A dimensão formal impõe, assim, determinar qual é a função específica dos princípios do art. 4º como normas de hierarquia constitucional. Já a dimensão material revela a força da Constituição no ...
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Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... 5.1) No âmbito da proteção contratual, os contratos devem cumprir sua função ... social, de tal sorte que as legítimas expectativas de ambas as partes sobre o seu ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... anti-discriminação; da igualdade em sentido material (além de em sentido formal, evidentemente); da subordinação da propriedade à sua função socioambiental; do bem-estar individual e social. Ora, todos esses princípios, seja em sua individualidade, seja em seu conjunto, repelem, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 09/03/22 10:36 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 33 ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o exercício da tributação ... A tributação, como uma das exceções ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0192105-64.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIÓTICO VENOSO E SUPORTE RESPIRATÓRIO COM OXIGÊNCIO, SOB RISCO DE MORTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM...
... reais), que se revela em observância às particularidades do caso ... concreto, bem assim à função punitivo-pedagógico de que deve ... se revestir a condenação, devendo ser mantida ... 5. Manutenção da r. sentença que se impõe ... 6 ... -
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... em conformidade com as particularidades do caso concreto, 514 ainda incógnitas em função da insuficiência de provas no atual estado do contencioso ... 4.2. O Silala não configura um Curso d’Água Internacional ... Partindo do ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... como a década perdida do ponto de vista econômico, ainda que, também, seja lembrada como um período de conquistas democráticas, em função das lutas sociais (PAULO NETTO, 1999) ... Os anos 1980, na América Latina, ficaram conhecidos como “a década perdida”, no âmbito da ... -
A participação da Missão de Paz da ONU no processo de desmobilização das FARC
... A fim de exercer a sua função de garantir a paz e a segurança internacionais, notase a necessidade de a ONU se adaptar constantemente. De forma contrária, não seria ...
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nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... ção sobre a relevância e a finitude dos recursos naturais, deixaram claro que o interesse em tutelar o meio ambiente se dava em virtude da função econômica da exploração aos recursos naturais. Considera-se que o tratamento conferido por esses textos constitucionais contribuiu para a ...
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Acórdão nº 50840681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... isso reflexo do patriarcalismo, caracterizado pela necessidade de controle social e exercício da autoridade do homem sobre mulher, em função dos papéis de gênero que foram culturalmente atribuídos a cada sexo. ... Quantas “Marias” (da Penha) precisarão existir, paralíticas, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A propósito, ensina César Fiorillo que a função do Direito Ambiental é a proteção da vida , sob todas as suas formas, nomeadamente a humana. A sua visão, portanto, deve ser unitária , ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... e objetivos acerca de matérias, em relação às quais não se formou ainda um consenso que propicie a sua regulação, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é propriamente uma norma internacional, podendo ser ratificada pelos Estados ... 3 ...
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Introdução. Noções gerais
... Na verdade, a transcrição do artigo apontado é mais ampla, especificando: ... 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: ... a) As convenções internacionais, quer ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... dos Estados, sobretudo, são: atuação por meio normativo para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função administrativa para fiscalização; atuação judicial por meio de suas decisões. Para as empresas a contribuição é implementar tais diretrizes ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... subjetivos dos administrativos no exercício do poder manifestado pela função ... administrativo” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios ... Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. In: ...
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Direitos da Personalidade
... III – se o crime é cometido mediante sequestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 37 da CF. Vale dizer: o regime de responsabilidade por ato de improbidade no desempenho de uma função política (ou equiparada) recebe de nossa Constituição Federal um tratamento autônomo, próprio da posição institucional de seus agentes ...
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Direito digital
... Grinover, Antonio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco (2008), a correlação entre o Direito e a sociedade está “na função que o Direito exerce na sociedade: a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a ...