a onu e sua função
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... esforço de cooperação, tem‑se a ação 7 do Plano BEPS, a qual busca rever o modelo internacional de estabelecimento permanente, cuja função é a de permitir que uma jurisdição tribute empresa de outro país lá sediada, modelo agora considerado obsoleto para várias atividades ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... A proibição do cúmulo de sanções não exerce qualquer função de estabilização das situações jurídicas, nem de protecção do indivíduo contra a ameaça perpétua de ser alvo de punição pelos mesmos ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... da AGNU de “inegável valor jurídico”, 258 a Declaração de 1970 foi obtida com base na técnica de consenso, 259 o que reforça sua função interpretativa dos princípios fundamentais do direito internacional, 260 ... em linha com os princípios de boa fé e de pacta sunt servanda ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Nesse contexto, o objetivo (geral) do presente trabalho é analisar a função da educação especial desenhada na política educacional (inter)nacional para estabelecer uma correlação no conteúdo das diretrizes do Plano ... -
Governança global e o desenvolvimento na sua pluridimensionalidade: um olhar sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas
O artigo investiga como a Agenda 2030 das Nações Unidas afigura-se no marco da governança global para o desenvolvimento sustentável. Com o emprego do método dedutivo e por meio de pesquisa qualitativa, cuida, incialmente, da relação entre governança e desenvolvimento sustentável, enfatizando a incorporação da segunda temática no âmbito da ONU. Trata, também, das particularidades da Agenda 2030,...
... Nesse ínterimǡ e especiƤcamente no tocante à atuação das empresasǡ destacam os referidos autoresǡ que no cumprimento de sua função socialǡ esses agentes econômicos devem prezar pela realização de objetivos relacionados ao interesse coletivoǤ Esse compromissoǡ porémǡ não ... -
Economia do crime
... pode contribuir para o crescimento dos índices de criminalidade, de modo que há sentido no fenômeno da interiorização do crime em função da interiorização econômica e populacional , conforme demonstrado ... unesp.br/aci_ses/revista_unespciencia/acervo/29/cidademedia>. Acesso em: ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... O cidadão comum é duplamente punido pelo Estado, que não cumpre com sua função básica de garantia da vida e da segurança, em não protegê-lo, e por não permitir que este tenha o direito de optar por exercer à legítima ... -
Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Para tanto, consoante Tárrega e Souza Filho, é crucial uma reforma agrária lastreada na função social mirando cumprir objetivos constitucionais 10 ... Dentre eles, “a supressão da pobreza e das desigualdades sociais e regionais, a reversão ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... elaboração e adoção, em 1920, do Estatuto da CPJI, se fêz uma opção por uma dimensão estritamente inter-estatal para o exercício da função judicial inter-nacional em matéria contenciosa. No entanto, – como recentemente ressaltei em meu Voto Arrazoado (pars. 76-81) no Parecer ...
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nº 2008.01.00.016431-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... , a Educação e a Educação e a Cultura - UNESCO, de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, compondo a equipe permanente, em função específica e continuada ... Sustenta, ainda, que a isenção do Imposto de Renda é determinada por lei, sob pena de incorrer em afronta ao art ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... 131 Tratadistas registram a alteração quanto ao objeto do direito inter-nacional em função do fenômeno da globalização. Se ele incorporou o conceito de comunidade dos povos no caminho de um direito de cooperação, 132 a preocupação ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Daí a prevalência histórica, em termos quantitativos, de manifestações acerca do direito à liberdade e ao devido processo, em função da negação das garantias judiciais em face de prisões arbitrárias; do direito à vida, ante as execuções e desaparecimentos forçados; da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Um caminho para o alcance da Agenda Urbana Global: a perspectiva do community driven multilateralism
Ao se estabelecerem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a questão urbana foi abarcada pelo ODS 11. Na sua esteira, aprovou-se, junto à ONU, a Nova Agenda Urbana (NAU), conectada intrinsecamente a este ODS e primeiro documento internacional a abordar o direito à cidade. A implementação desta agenda, com isso, estava em curso, ainda que a passos singelos. Contudo, a pandemia global...
... Expressa, ainda, objetivos de alcançar cidades nas quais haja igualdade de direitos e oportunidades; em que se exerça a função social e ecológica da terra, garantindo o direito à moradia adequada; que promovam o engajamento civil, propiciando a coesão, a inclusão, a ... -
Direitos da mulher e direitos humanos
... b) Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... ância ilícita mais consumida no mundo, e o componente THC pode levar a alterações biológicas sutis, mas duradouras, que podem afetar a função cerebral. 6 Abordar-se-á o uso desta planta como medicamento. Nesse sentido, Melo e Santos 7 , relatam que o primeiro uso da cannabis ... -
A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... 29 ... Carlos Konder observa ainda que é fundamental o reconhecimento de que, na situação jurídica com função existencial, o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao intérprete um tratamento diferenciado; não apenas uma mudança ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), há os "Princípios básicos sobre o papel dos Advogados", de 1990. A função desses princípios é auxiliar os Estados-membros na tarefa de promover e assegurar o adequado papel dos advogados, devendo ser respeitados e levados ... -
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... O desempenho da função de potência protetora pelo Estado neutro também é possível ... Como se observa, a neutralidade não significa falta total e completa de ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... , constituídas de ofertas de vagas com limitações de altura, ou provas de resistência física que não guardam qualquer relação com a função" a ser exercida, de forma a excluir candidatos com capacidades especiais, ou, ainda, exigência de boa presença, que como bem assevera Tomei (2003), \xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... disponível e subsidiário a ser utilizado apenas quando a vontade das partes não regulasse o fato – o direito privado passou a ter função social, posicionando-se acima do interesse dos indivíduos, sendo guiado pela ordem pública constitucional, 11 conforme constatado pela edição do ...
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História Mundial
... É o contexto da Segunda Revolução Industrial, que, em função do desenvolvimento de melhores métodos de produção, passa a verificar grandes excessos produtivos, o que leva à necessidade de escoar os ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... New Deal , que idealizava a intervenção estatal na economia, assumindo o Estado a função de agente propulsor do mercado. Esse plano foi instituído por Franklin Delano Roosevelt e estabeleceu uma elevada taxação de impostos para a elite ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... A primeira seria o direito de determinado povo, criado em função" das suas peculiaridades. A segunda, o direito conforme a natureza, pelo consenso de justiça ou injustiça. 121 Aristóteles já diferenciava a justi\xC3" ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... A instituição do “informante do bem” também traz notável função dissuasória, uma vez que a sua simples existência já redundará em maior temor para os envolvidos em ilícitos de serem denunciados por alguém, ...