a pirataria

• Valor Econômico

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVD’S 'PIRATAS'. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVD’S 'PIRATAS'. PACIENTES ABSOLVIDOS COM RESPALDO NO ART. 397, III, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA...

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• DOU. Diário Oficial da União

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens jurídicos constitucional e fragmentariamente tutelados – recurso não provido.  (TJSP

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM DE JORNAL SOBRE CAMPANHA DE COMBATE A PIRATARIA. SUPOSTO USO DE IMAGEM DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO USO INDEVIDO DE IMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REPORTAGEM MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO FAZ QUALQUER VINCULAÇÃO DIRETA A PARTE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO LEGAL.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO...

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ARTIGOS 184, § 2º DO CP; E 12, § 2º E 3º, DA LEI Nº 9.609/98, NA FORMA DO ART. 70, DO CP – PRETENDIDAS A NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de DVDs não escapa à sanção penal por suposta...

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 184, § 2º Do Cp - Absolvição Sumária - Aplicação Do Princípio Da Adequação Social - Insurgência Ministerial ¿ Pleito de Cassação Do Decisum, a Fim de que O Processo Prossiga Nos Seus Regulares Termos - Absolvição Sumária Mantida Tendo Em Vista que a Materialidade Delitiva Não Restou Configurada - Recurso Repetitivo - Artigo 1030, Inciso Ii, Do Cpc/2015 - Juízo...

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Civil. Direito autoral. Cominatória e reparação de danos. Rateio e comercialização não autorizada de material de cursos preparatórios para concursos públicos. Indenização. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. 1 - a obra literária, artística ou científica pertence ao seu autor, a quem incumbe o direito de utilizá-la, fruir, dispor e auferir o retorno...

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Indenização por danos materiais e morais. Reprodução via reprográfica de obra sem autorização do titular dos direitos autorais. Apelante também anunciara a venda dos exemplares. Recebimento pela comercialização do produto contrafeito. Caracterização da 'pirataria' intelectual. Apelada tem legitimidade ativa. Editora, titular dos direitos autorais, é associada desde 2004. Ação proposta em 2010....

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