a prova documental no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...documental é funcionário público e comete o crime ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...á ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental. § 4o A prova material ou documental a que se ...
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Contornos atuais e novas questões sobre a prova documental no processo civil brasileiro – o anteprojeto de código de processo civil
O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso (...)
INTRODUÇÃO O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional, visando a promulgação de um n... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ...processo administrativo de determinação e exigência de .... . . . . . . . . . . § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para ...III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem ...
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Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra
...EMENTA. PROCESSO...instruída com prova... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do devedor e da regularidade documental. ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.”. “Art. 167-J. Ressalvado o ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...ário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou ...ARTIGO 7. Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de ...á não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco ...ARTIGO 16. O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do devedor e da regularidade documental. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...III - Prova competente de habilitação profissional, quando ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão eitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\xC2"...DE . PROVA . ILÍCITA . MOTIVADA. . ABSOLVIÇÃO . DO . ...Processo Civil... desentranhamento de prova documental ilícita que o réu . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. ARTIGO 99. Se ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado. #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...CAPÍTULO III Da falsidade documental. Falsificação do selo ou sinal público. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3"... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ... artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, ... e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem ... de consolidação ou desconsolidação documental de cargas;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ...8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por ...