a quo ad quem
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... ARTIGO 5 ... Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... I - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede ... § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas ...
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Acórdão nº 2016/0081344-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO COINCIDIU COM O DIES A QUO OU O DIES AD QUEM DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 27/7/2015, iniciando-se o prazo recursal em 28/7/2015 e...
... ORIGEM QUE NÃO COINCIDIU COM O DIES A QUO OU O DIES AD QUEM DO PRAZO ... PARA O RECURSO ESPECIAL DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 7. Quanto aos dias a quo e ad quem de duração da greve dos trabalhadores da ECT , esclarece-se que, uma vez que o movimento paredista apenas começou às 22h00 do dia 17/08/20 e ... -
Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS DELITIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 932, VIII,
... propósito, nem mesmo o princípio do non reformatio in pejus ... vincula o juízo ad quem" aos fundamentos adotados pelo juízo a ... quo, vedando-se tão somente o agravamento da situação do réu ... em\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0180110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Có
... ação de cobrança e até quando (termo a quo e termo ad quem ) -, o ... Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o alegado. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença exequenda, termo ad quem para o pagamento do quantum ... devido e validade das avenças administrativas firmadas e ônus da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... quem ... não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ...
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Acórdão nº 2015/0310034-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero...
... definitivo nem vinculativo, podendo o Tribunal ad quem" , ao analisá-lo ... posteriormente, modificar o entendimento da Corte a quo ... 4. Não configura contradição afirmar\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0149278-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO PREMATURO. DIES A QUO. IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO APENAS NO CASO DO DIES AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 184, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - O disposto no inciso II do §1º do art. 184 do CPC, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo
... expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo ... recursal. (Precedentes). ... II - Além da falta de previsão legal, tal prorrogação não se aplica ao dies ... -
Acórdão nº 2015/0311191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juízo prévio de admissibilidade realizado ...
... dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem , na ... medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Aportados os autos ... -
Acórdão nº 2015/0152947-5 de T5 - QUINTA TURMA
... valoradas como negativas pelo Magistrado sentenciante, a Corte ... ad quem manteve o quantum da pena-base inalterado ...
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Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo ... 2. É cediço que, na forma do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do ...
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Acórdão nº 2016/0060266-8 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125200-08.2011.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REAJUSTES DE 1995 E 1996 O Tribunal Regional, considerando o disposto no art. 58 do Estatuto da PREVI, bem como tendo em vista que não ficou demonstrado que nos meses de junho de 1995 e de 1996 tenha ocorrido valorização dos salários dos empregados ativos do Banco do Brasil, em detrimento dos inativos, entendeu indevidos os valores pretendidos. Incidência da
... - AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em ... -
Acórdão nº 2015/0286312-8 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ...
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Acórdão nº 2009/0043058-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão, haja vista que o referido pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio, quer seja no juízo de admissibilidade a quo, quer seja no ad quem. Precedente da Corte Especial ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima ...
- Acórdão nº 2014/0230110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0081962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é um dos pressupostos gerais do sistema recursal, que podem, e devem, ser apreciados mesmo de ofício, e sob duplo exame, nos juízos a quo e ad quem ... 3. Em janeiro de 2005 não houve suspensão dos prazos processuais, porquanto a EC 45/2004, publicada em 31.12.2004, extinguiu as férias ...
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Acórdão nº 2007/0021935-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência ...
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Acórdão nº 2014/0102617-2 de T5 - QUINTA TURMA
... quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.185.114⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ...
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Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.185.114⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ...