a quo e ad quem
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Em vigor
Código Eleitoral
... das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede ... § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... ARTIGO 5 ... Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... I - ...
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Acórdão nº 2016/0081344-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO COINCIDIU COM O DIES A QUO OU O DIES AD QUEM DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 27/7/2015, iniciando-se o prazo recursal em 28/7/2015 e...
... ORIGEM QUE NÃO COINCIDIU COM O DIES A QUO OU O DIES AD QUEM DO PRAZO ... PARA O RECURSO ESPECIAL DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL...
... juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS DELITIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 932, VIII,
... propósito, nem mesmo o princípio do non reformatio in pejus ... vincula o juízo ad quem" aos fundamentos adotados pelo juízo a ... quo, vedando-se tão somente o agravamento da situação do réu ... em\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0180110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Có
... ação de cobrança e até quando (termo a quo e termo ad quem ) -, o ... Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o alegado. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM....
... sentença exequenda, termo ad quem para o pagamento do quantum ... devido e validade das avenças administrativas firmadas e ônus da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA SUBSTITUTIVA E REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO HC 354.282/MG. PREJUDICIALIDADE. I - Consta do acórdão recorrido que "o acusado aderiu a extensa organização, incluindo esquema de participação de pessoas já encarceradas, para o fim de realizar o...
... quem ... não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão nº 2015/0310034-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero...
... definitivo nem vinculativo, podendo o Tribunal ad quem" , ao analisá-lo ... posteriormente, modificar o entendimento da Corte a quo ... 4. Não configura contradição afirmar\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0149278-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. ENCERRAMENTO PREMATURO. DIES A QUO. IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO APENAS NO CASO DO DIES AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 184, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - O disposto no inciso II do §1º do art. 184 do CPC, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo
... expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo ... recursal. (Precedentes). ... II - Além da falta de previsão legal, tal prorrogação não se aplica ao dies ... -
Acórdão nº 2015/0311191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juízo prévio de admissibilidade realizado ...
... dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem , na ... medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Aportados os autos ... -
Acórdão nº 2015/0152947-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE UMA. QUANTUM DA REPRIMENDA INALTERADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
... valoradas como negativas pelo Magistrado sentenciante, a Corte ... ad quem manteve o quantum da pena-base inalterado ... -
Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO...
... CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo ... 2. É cediço que, na forma do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do ... -
Acórdão nº 2016/0060266-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125200-08.2011.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REAJUSTES DE 1995 E 1996 O Tribunal Regional, considerando o disposto no art. 58 do Estatuto da PREVI, bem como tendo em vista que não ficou demonstrado que nos meses de junho de 1995 e de 1996 tenha ocorrido valorização dos salários dos empregados ativos do Banco do Brasil, em detrimento dos inativos, entendeu indevidos os valores pretendidos. Incidência da
... - AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em ... -
Acórdão nº 2015/0286312-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão nº 2009/0043058-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RESP 776.265/SC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EXAME DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do
... ão, haja vista que o referido pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio, quer seja no juízo de admissibilidade a quo, quer seja no ad quem. Precedente da Corte Especial ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0230110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO AOS HONORÁRIOS. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA RESP 886.178/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚM
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Acórdão nº 2005/0081962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REQUISITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. JANEIRO DE 2005. EC 45/2004. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional aponta, em preliminar nos Embargos de Declaração, a intempestividade do apelo especial do particular, pois interposto após o prazo previsto no art. 508 do CPC. 2. A...
... é um dos pressupostos gerais do sistema recursal, que podem, e devem, ser apreciados mesmo de ofício, e sob duplo exame, nos juízos a quo e ad quem ... 3. Em janeiro de 2005 não houve suspensão dos prazos processuais, porquanto a EC 45/2004, publicada em 31.12.2004, extinguiu as férias ... -
Acórdão nº 2007/0021935-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DE ESTADO CONFIGURADA. EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém
... 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência ... -
Acórdão nº 2014/0102617-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...
... requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.185.114⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...
... requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.185.114⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão nº 2007/0126131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, AINDA QUE NÃO INVOCADOS PELA PARTE AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ALCANÇAM O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é...
... daquela Corte, não aproveita ao agravante, pois influencia tão somente a contagem do prazo recursal ocorrido no dies a quo ou no dies ad quem, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Portanto, a ...