a realização da moral
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 12, inciso VI, desta Lei. ... § 2o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar no ... IV - a instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil ou trabalho escravo. ... § 2o ...
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Acórdão nº 2015/0068771-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO MÉTODO DA VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (S
... SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO ... CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) A realização" de operações não registradas em livros ou mal especificadas; ... \xC2" ... a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada Estado Parte adotará medidas ...
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Acórdão nº 2014/0314304-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A MATERIAL NECESSÁRIO (STENT) À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
... MORAL DECORRENTE DA ... TERIAL ... NECESSÁRIO (STENT ) À REALIZAÇÃO" DE CIRURGIA ... MONOCRÁTICA ... SEGUIMENTO AO RECLAMO ... \xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 7º para realização de entrevista ... § 2º Do formulário referido no inciso IV do caput ... II - idoneidade moral ... Da naturalização extraordinária ... Art. 238. A naturalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-40.2012.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo...
... 518). Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no ... cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-44.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. DANO MORAL ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ ... -
Acórdãos nº RO-1816/2012-0102-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 90 DO TST. Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela...
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEM PELA ... bermudas no trajeto para a realização da ... Firmado por assinatura digital em 28/02/2014 pelo sistema AssineJus ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XVI - arma de repetição: arma em que o atirador, após a realização de cada disparo, decorrente da sua ação sobre o gatilho, necessita ... pode ser; destuição, iluminção ou ocutamento do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - ...
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Acórdão nº 2003/0238365-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, ESPOSO E PAI DOS AUTORES. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA VERBA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. NATUREZA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. I. Dano moral aumentado, para amoldar-se aos parâmet
... DANO MORAL. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. DESPESAS DE ... DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. NATUREZA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ... I. Dano ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1254952 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1 - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais...
... ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO ... -
DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do ... de conhecimento, grau de complexidade, forma e condições de realização idênticos aos estabelecidos para o concurso público ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o § 11 poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias ... § 13. Da decisão que aplicar a ... b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257500-78.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por dano moral e material, ao fundamento de que a dispensa da reclamante, às vésperas de realização de nova cirurgia, fora discriminatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/amr AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a ... fundamento de que a dispensa da reclamante, às vésperas de realização de nova cirurgia, fora discriminatória. Divergência jurisprudencial não ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - ... infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não haja exercido ... autorização de todas as despesas correspondentes à realização" do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimento. O c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2620-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com...
... , advindos de sua formação acadêmica, suficientes para a realização da perícia. Precedentes ... Revista não conhecida, no tema ... DANO ... ACIDENTE DO TRABALHO ... - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO ... Alegação(ões): ... - violação ... -
Acórdão nº 2004/0086424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade....
... Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos ... ário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o art. 429 do CPC, porquanto eles mesmos ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1339200 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas acostadas ao...
... 'O dano moral deve atender as condições econômicas da vítima, as circunstâncias de realização do próprio evento lesivo, cujo arbitramento reclama fixação ... -
Acórdão nº 2010/0148751-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas acostadas ao...
... 'O dano moral deve atender as condições econômicas da vítima, as circunstâncias de realização do próprio evento lesivo, cujo arbitramento reclama fixação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... II- o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... MORAL" COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO ... SUBJETIVO \xC2" ... e realização ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... moral e financeira ... § 1º A loteria federal terá livre circulação ... d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo ... #Vide Lei n º 1.508, de 1951 ... § 2º ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral" ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poder\xC3" ...