a regulamentação da internet no brasil
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GOVERNADORIA DO ESTADO
...uso da Internet no Brasil;. CONSIDERANDO a necessidade evidente e regulamentação da política de dados abertos no Poder Executivo ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
.... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique ... pelo sistema judicial desses países, internet e bibliografias específicas, foram observados os ... do Trabalho, uma Comissão de Regulamentação da Lei n. 13.467/2017 propôs a edição de uma ...
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Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
...§ 1º O CMN, nos termos da regulamentação, poderá admitir a contratação de conselheiro de administração ... cooperativa ou em repositório de acesso público irrestrito na internet. Parágrafo único. O edital de convocação da assembleia geral deverá ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Definição do direito
...1999, p.17. Disponível em Internet. . 43 DEL VECCHIO, op. cit., p. 375. . 58 . ..., sob o argumento de ausência de regulamentação sobre a matéria. Entretanto, não parece ser ...No Brasil aí está o art. 4 da Lei de Introdução ao ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
...-commerce – I sistemi di pagamento via Internet e la monenda elettronica , Napoli: Ed. Simone, ...ção expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos ...(BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 586316/MG. Recorrente: ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... . A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e ...ério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei. . Art. 8º Esta Lei entrará em .../direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil . PORTARIA GM/MTE N. 112, DE 20 ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... para regulamentar o uso da Internet ou o comércio eletrônico no Brasil, lançou mão de normas deontológicas do setor para estabelecer padrões ... moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina. § 2º Ao utilizar mídias sociais e ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... encontra envolta entre nuvens digitais, internet e algoritmos. . Na origem de todas essas ...A necessidade de regulamentação da proteção ao trabalho foi objeto de ... da família real e da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, fugindo das invasões napoleônicas. As ...
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Acordao N° 1274414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao. ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do. ônus ... -
Acordao N° 1263659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ...1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet", ausente razão para a. inversão do ônus probat\xC3"... -
Tributação e novas tecnologias
...Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ... Brasil, em específico, não há regulamentação do tema, ressalvada a identificação das ...
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Acordao N° 1259214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais. Diferença de depósitos em conta pasep. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo...
...APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA. APELADO(S). ROSA ANGELICA TORRES SOARES MAIA. ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao. ...pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ônus probatório, ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
...São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275. . 63 . . violem direitos de ...ção, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade ...regulamentação a tutelar o direito de desconexão, limitando-se ...
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
...ífico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das ... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta ...
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Acordao N° 1267238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao. ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do. ônus ... -
Acordao N° 1264844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ...IMPROCEDENTE. 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet", ausente razão para a. inversão do ônus probat\xC3"... -
Acordao N° 1272875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao. ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do. ônus ... -
Princípios da administração pública
.... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que ... a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. ... com o STF, até que sobrevenha regulamentação específica, a Lei n° 7.783/1989, com as ...
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Acordao N° 1274495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ...1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet", ausente razão para a. inversão do ônus probat\xC3"... -
Acordao N° 1259253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Gratuidade de justiça denegada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador....
...MENDONCA BRITO. APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao. ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do. ônus ... -
Acordao N° 1275597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao. ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do. ônus ... -
Acordao N° 1255156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ...1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet", ausente razão para a. inversão do ônus probat\xC3"...