a regulamentação da internet no brasil
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Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
... Até dezembro de 2009, existiam 26 propostas para a regulamentação da internet no Congresso Nacional. No entanto, a reação da sociedade ... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. No momento, discute-se a regulamentação da legislação ... Ainda ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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O Marco Civil da Internet foi enfrentado nos tribunais
Retrospectiva 2014:O Marco Civil da Internet foi enfrentado nos tribunais
... Rumo à regulamentação" ... O Comitê Gestor da Internet no Brasil considerou, quando de sua sanç\xC3" ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and ... ções sociais e tecnológicas do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – O ... e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria ... Originalidade/relevância do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... divulgará, por meio de seu sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... ão efeitos somente após a sua regulamentação ...
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A fragilização do estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação
Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos Direitos Humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico...
... ) para reforçar o argumento de que a Internet é uma dimensão sem precedentes na história da ... direta de renda atualmente em vigor no Brasil ou o importante papel das políticas de dados ... : uma proposta conceitual para a regulamentação da proteção dos dados pessoais na internet no ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and ... ções sociais e tecnológicas do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – O ... e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria ... Originalidade/relevância do ... -
Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
... como WhatsApp estão diretamente ligados a uma falha na regulamentação do Marco Civil da Internet. O artigo 11 da lei, que trata da coleta e ... Brasil (CGI.BR), o professor explicou que, diante dessa ausência de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... do ADCT que dizem com a regulamentação" do comportamento do Estado na implementa\xC3" ... ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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Decisão monocrática nº 1005701-15.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-03-2021
... direitos e garantias de terceiros." - (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Mandado ... 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), passou a existir a regulamentação da ...
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Disposições preliminares
... No que atina ao surgimento da internet, sabe-se que “o projeto Arpanet da Agência de ... e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da ... “novatio legis” especial de regulamentação detalhada e precisa dos direitos da internet ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... da ausência de regulamentação normativa de preceitos ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... Em diferentes áreas jurídicas, as tentativas de regulamentação dos impactos dos avanços tecnológicos e seus efeitos carecem da ... 1990, acentuaram-se as relações de consumo em ambiente virtual no Brasil, a partir do momento que os usuários ... 12. O sociólogo Zygmunt ...
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Acórdão Nº 0159969-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÕES PARALELAS. META 2, CNJ. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DAS NOTÍCIAS RELACIONADAS AO CRIME CITADO NOS AUTOS, DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS CITADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES.PRONTO RECHAÇO. MÉRITO: SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO NO ÂMBITO STF DO
... Apelantes: Google Brasil Internet Ltda. e Globo Comunicação e ... da regulamentação do uso da internet no Brasil (Marco Civil da ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
... uso da Internet no Brasil; ... CONSIDERANDO a necessidade e de regulamentação da política de dados abertos no Poder Executivo ...
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Mídia digital e sociedade
... Quatro dos dez sites mais visitados no Brasil em setembro de 2013 eram essencialmente de UGC ... 86,3% entre os usuários brasileiros da Internet em 2009 65 ... Os números da comScore para o mesmo ... muitas áreas importantes de regulamentação da Internet, incluindo responsabilidade de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... legiferante na regulamentação para o uso de ... R$ 24.046.190,76 0,77% Doações pela internet R$ 562.334,51 0,01% TOTA L R$ ...
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Direito digital
... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... importante avanço na regulamentação das investigações na web. É sabido que o ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Medida Provisória, serão observados, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ... nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... INTERNET E TELECOMUNICACOES ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA ... condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a ... competência da ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... sobre a Internet visam iniciar a regulamentação da Rede no país por transformar condutas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... regulamentação legal como fez a legislação, como fez o ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... no Uruguai, que reúne dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador e Paraguai ... em um proxy privado para aplicação global de regulamentação nacional. Os autores concluem destacando alguns dos desafios e soluções ...
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Neutralidade é o tema mais debatido sobre Marco Civil da Internet
... site criado pelo Ministério da Justiça para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ao todo, mais de 1,5 mil pessoas se ... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No entanto,alguns pontos ainda aguardam regulamentação, como a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... regulamentação legal para a sua incidência nos casos ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...