a regulamentação da internet no brasil
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão. de dados e de informações, ... diretrizes básicas para regulamentação geral. do imposto discutido na espécie vertente, ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
...Entretanto, delegou ao Poder Executivo a posterior regulamentação do tema, nos termos dos §§ 1 o a 3 o . 5 A regulamentação mencionada diz respeito ao Decreto 8.771/16. Ainda que procure restringir eventuais ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...regulamentação específica após a promulgação da Carta de ...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e. trata, à luz dos arts. 5º, caput e inciso ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante da Lei de Proteção de ... 4.1 A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE NO CDC . Na sociedade de consumo, ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
...ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo. único do art. 23 da ...internet, é feito pelo Município roraimense de ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...Departamento de Inovação, Regulamentação" e Fiscalização; b) Secretaria de Telecomunicaç\xC3"... Correios e Telégrafos - ECT; c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e d) Telecomunicações ...ção que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet; b) na coordenação da comunicação ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
...internet . O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, ..., segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... da desinformação veiculada por meio da internet,. caso não fiscalizado pela autoridade ...da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar,. nada ...ADI 7261 MC-R EF / DF. à regulamentação dos gastos eleitorais e da prestação de contas ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o poder decorrente do excesso de regulamentação. 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ..., com destaque para a ascensão da Internet e sua proeminência como mecanismo de afetação ...
-
O governo eletrônico e os global players
... Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por .... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... . (resoluções) relativos à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de ...
-
Cibercriminalidade
...á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ...O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ...regulamentação das relações entre pessoas sujeitas a ordens ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet . Ainda, no mencionado dever obrigacional que ... ao tratar a impossibilidade de regulamentação da rede virtual, pondera que: . [..] A ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
-
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
...Autora do livro “Internet e morte do usuário: Propostas para o tratamento ...4 Em 2019, no Brasil, o Juízo da Vara Única de Pompeu, de Minas ... de aplicação, deixando tal regulamentação a cargo de cada Estado. Em seu item n. 27, o ...
-
Direitos da Personalidade
.... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ..., bem como a inexistência de regulamentação sobre diretivas antecipadas de vontade do ...Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
...ão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à ... Judiciário, tanto mais em um país como o Brasil, em que, no afã de assegurar a necessária ... propostas do Facebook para regulamentação online – Companhia terá de assumir mais ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ...ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ...ção expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ...), contudo estão sujeitos a uma regulamentação jurídica especial, não podendo ser renunciados, ... de não ter fotos nuas vazadas na internet ou por outros meios é bem protegido pelos ...
-
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... econômica e social surgida através da internet, hoje as criptomoedas já dividem espaço como ... que envolvem a ausência de sua regulamentação no Brasil, bem como as dificuldades enfrentadas ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a ...22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ... quatro ‘modalidades de regulamentação’: (1) lei, (2) mercado, (3) arquitetura e (4) ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na ...Internet. Mídia. Plataformas digitais. Trabalho infantil. ...regulamentação a respeito do trabalho dos influenciadores ... -
Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ...ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ...õe o esforço legislativo de regulamentação das novas situações por ela criadas (POLI, ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... para contratar, sem qualquer regulamentação" acerca da venda da força de trabalho. As controv\xC3"..., em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ...
-
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
...Internet na América Latina . Análise sobre ...Brasil (CGI.br,), após intensa discussão aberta com os ...ém um recurso fundamental para a regulamentação inteligente, inclusiva e progressiva das TIC. ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET . Bruno Miragem, previamente à vigência do ... . 15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 – ... and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e europeia –, tema ...