a regulamentação da internet no brasil
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... A Constituição Federal do Brasil que, por sua vez, reproduzindo boa parte das inspirações da Declaração ... conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), recebendo regulamentação pelo Decreto 8.771/2016 ... Referidos instrumentos jurídicos ...
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O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial
Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às...
... , levando em conta outras iniciativas de tratamento do assunto no Brasil ... A análise do assunto desenvolver-se-á em torno do debate ... regulamentação da neutralidade de redes. A intenção declarada da referida pasta na ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... ção, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade ... regulamentação a tutelar o direito de desconexão, limitando-se ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: ... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... de forma a evitar que essa regulamentação não engesse novos modelos de negócios, em ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil, onde a Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, e seu ... ção do MCI e a elaboração e aprovação do decreto de regulamentação do MCI, ofereceu às operadoras uma janela de tempo suficiente ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... , atrelando-as a figuras de renome da internet, os denominados influenciadores digitais ( ... Inteligência Artificial: Diálogos entre Brasil e Europa. Indaiatuba, São Paulo: Editora Foco, ... por impor na necessidade de regulamentação específica de certos casos que restam como ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (lei dos pobres) e um sistema de regulamentação de salários que foram concebidos num plano ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... Já no caso da Internet, há ainda grandes esperanças quanto à ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... REGULAMENTAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR – ... RECURSO ... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... autônomos, drones ou aplicações de Internet das coisas)”. (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial ... 21 No ... Brasil, um país com dimensões continentais, com muitas ... sobre o panorama histórico e a regulamentação da Telemedicina no Brasil, seja consentido ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... édio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas ... regulamentação ... Art. 35. As infrações aos dispositivos ... internet do Ministério do Esporte, no endereço ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 3.1. A Internet" e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodetermina\xC3" ... no qual se insere a proposta de regulamentação da proteção de dados pessoais: em uma nova ... No Brasil, a situação não foi diferente, embora a grande ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... nº 87/15 precisaria de prévia regulamentação por lei complementar ... para sua efetiva ... nacional, incumbida de representá-las no Brasil, ... não se qualificam, para os efeitos do art ... internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ... as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de diver-gência jurisprudencial; Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00065667720124058500), 09-11-2021
PJE 0006566-77.2012.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA. OFERECIMENTO DO SERVIÇO PELO MEIO MAIS EFICIENTE E VIÁVEL ECONOMICAMENTE. BARATEAMENTO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA TELEMAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA ANATEL PROVIDA. 1. Processo que retorna do STJ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ... Brasil, em específico, não há regulamentação do tema, ressalvada a identificação das ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... eletrônicos; 1.1 Conceitos; 1.2 Regulamentação do contrato eletrônico; 1.3 Formação do ... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 663-665 ... 7. HOFFMANN-RIEM, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... contexto, nos Estados Unidos surgiu a internet, pensada originalmente para fins militares e ... a ele servir de instrumento para regulamentação da vida em sociedade. De igual, modo a própria ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... 15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 – ... and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e europeia –, tema ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... Netflix e o Marco Civil da Internet no Brasil (p. 171-198) 171 ... Neutralidade de Rede: o caso Comcast v ... ção do Marco Civil da Internet e como, apesar da não-regulamentação das exceções técnicas desse princípio tão importante nos dias atuais, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... ável diante do seu âmbito de regulamentação”. A ... prescrição jurídica é integrada ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz ... dos arts. 5º, caput e inciso ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... áticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua ... deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos ...