a regulamentação da internet no brasil
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Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... 1. a expansão do acesso à internet em banda larga fixa e móvel, com qualidade e ... V - harmonização: ... a) da regulamentação setorial às normas gerais sobre relações de ... Nacional de Banda Larga e o Programa Brasil Inteligente, mantidas as seguintes atribuições ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ), contudo estão sujeitos a uma regulamentação jurídica especial, não podendo ser renunciados, ... de não ter fotos nuas vazadas na internet ou por outros meios é bem protegido pelos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... para contratar, sem qualquer regulamentação" acerca da venda da força de trabalho. As controv\xC3" ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00065667720124058500), 09-11-2021
PJE 0006566-77.2012.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA. OFERECIMENTO DO SERVIÇO PELO MEIO MAIS EFICIENTE E VIÁVEL ECONOMICAMENTE. BARATEAMENTO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA TELEMAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA ANATEL PROVIDA. 1. Processo que retorna do STJ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (lei dos pobres) e um sistema de regulamentação de salários que foram concebidos num plano ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... Já no caso da Internet, há ainda grandes esperanças quanto à ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... , atrelando-as a figuras de renome da internet, os denominados influenciadores digitais ( ... Inteligência Artificial: Diálogos entre Brasil e Europa. Indaiatuba, São Paulo: Editora Foco, ... por impor na necessidade de regulamentação específica de certos casos que restam como ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 3.1. A Internet" e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodetermina\xC3" ... no qual se insere a proposta de regulamentação da proteção de dados pessoais: em uma nova ... No Brasil, a situação não foi diferente, embora a grande ...
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Acórdão Nº 0300661-15.2018.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RU) RECORRIDO: SONEIVA CRUZ (AUTOR) ... nacionais, nos termos do Marco Civil da Internet:"Art. 11. Em qualquer operao de coleta, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... ável diante do seu âmbito de regulamentação”. A ... prescrição jurídica é integrada ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz ... dos arts. 5º, caput e inciso ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... No Brasil, a título de exemplo, muito embora o artigo 5º, ... údos digitais, tampouco o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção ... do morto; e da orientação de regulamentação existente nos Estados Unidos acerca da matéria, ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... eletrônicos; 1.1 Conceitos; 1.2 Regulamentação do contrato eletrônico; 1.3 Formação do ... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 663-665 ... 7. HOFFMANN-RIEM, ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... 15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 – ... and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e europeia –, tema ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... édio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas ... regulamentação ... Art. 35. As infrações aos dispositivos ... internet do Ministério do Esporte, no endereço ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... (a) enquadramento da internet gênero e das redes sociais no conceito de ... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ... transcrito, o TSE ocupou-se da regulamentação do tema apenas em 18 de dezembro de 2018, quando ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ... Brasil, em específico, não há regulamentação do tema, ressalvada a identificação das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : TELEFONICA BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... I - Autor que tem o serviço de internet interrompido sem qualquer justificativa estando ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... contexto, nos Estados Unidos surgiu a internet, pensada originalmente para fins militares e ... a ele servir de instrumento para regulamentação da vida em sociedade. De igual, modo a própria ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... objeto de regulamentação específica mediante decreto ... Art. 11 ... devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... Entretanto, delegou ao Poder Executivo a posterior regulamentação do tema, nos termos dos §§ 1 o a 3 o ... 5 A regulamentação mencionada diz respeito ao Decreto 8.771/16. Ainda que procure restringir eventuais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ... as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de diver-gência jurisprudencial; Lei n ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 262 ... Internet ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ...
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Plenário
... BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PELA FALA SOBRE AS ... da regulamentação do ambiente da internet no Brasil e que interpela ...