a regulamentação da internet no brasil
-
Licitações
... pública , uma vez que possuem regulamentação própria. . NOVOS PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO .... REFERÊNCIAS: . BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações . Disponível ..., em ambiente virtual, por meio da internet". . B) Destina-se à aquisição de bens e servi\xC3"...
-
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
...São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RB. 15.2. 2. Sobre a discussão em torno da atribuição de ..., controlados autonomamente por sistemas cyber -físicos e pela Internet das Coisas 7 . . Os computadores passam a ser criativos, desempenhando ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ... pública no endereço da CTNBio na Internet. 12. Constarão como anexos das atas os ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ... pública no endereço da CTNBio na Internet. 12. Constarão como anexos das atas os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão ... será divulgada na imprensa oficial e na internet e deverá conter a identificação do objeto, a ...§ 3º A arbitragem será realizada no Brasil...
-
As fases evolutivas do processo civil
... os estudiosos da ciência jurídica no Brasil, o que pode ser facilmente vislumbrado pela ... mora o órgão responsável pela regulamentação normativa segundo aresto abaixo: . MANDADO DE ...), sugestões (colhidas inclusive pela Internet) e participação da sociedade jurídica e ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil. No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A ...
-
COVID. Legislação correlata
...ção sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para ...internet, observados, no que couber, os requisitos ...ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
-
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... e eficaz na identificação de áreas que requerem nova regulamentação, ou cuja regulamentação deve ser atualizada, bem como na identificação ... por Colômbia, Jamaica, Panamá, Trinidad e Tobago, Uruguai, Brasil e Costa Rica, que já definiram as suas. E, embora o fato de esses países ... -
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para ... página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº ..., de 3 de outubro de 2012, e sua regulamentação...
-
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... irá marcar o lançamento do livro Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil — Propostas para Gestão Pública e Para Políticas Sociais e ...Clique aqui para acompanhar. 3/12. 8h30 — LGPD: ANPD, regulamentação e impactos legais da nova legislação — A Fiesp promove o evento que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... – Laureate International Universities (Brasil) anapaula.avila@icloud.com ... Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais ..., diante da necessidade de regulamentação de questões que geram conflituosidade social, ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
...ção teórica e marcos regulatórios no Brasil e na Europa. 4. Limites (necessários) dos ... sobretudo a partir da expansão da Internet como a Inteligência Artiicial (IA), a ...-se o respeitos à legislação e regulamentação aplicáveis); a ética (observando-se os ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... 8º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou ... O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet", órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1\xC2"...
-
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... nos últimos tempos com o incremento da internet. Em outras épocas, era mais difícil o ... que no Brasil não há, a rigor, regulamentação eficaz que conduza à limitação de concessões ...
-
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... de qualquer pessoa que tenha acesso à internet e eliminará a ausência de competências, ou ...35-36), a regulamentação jurídica da nova “relação de trabalho ... da automação, consoante a ensaiada no Brasil", abordada a seguir. . 2 A CONSAGRAÇÃO DA PROTE\xC3"... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... para todos, pois somente a regulamentação prévia, abstrata e geral poderia assegurar a ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n. ... no âmbito da mídia e redes sociais ou internet", de forma espontânea pelas empresas, para geraç\xC3"...
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... relacionadas a dados que circulam pela Internet. . E, com base nessa atuação, o legislador ... da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que inaugurou, no ordenamento ... quatro ‘modalidades de regulamentação’: (1) lei, (2) mercado, (3) arquitetura e (4) ...
-
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... serviços de sons e imagens, satélite, internet e outras mídias relacionados à educação ...ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ... Nacional de Educação na regulamentação e na normatização dos parâmetros curriculares ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... utilização e como foi regulamentado no Brasil. Discorremos sobre a “jornada móvel e ...2. CONTRATO INTERMITENTE E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DIREITO COMPARADO. 3. CONTRATO INTERMITENTE ... O uso de novas tecnologias por meio da internet proporcionou múltiplas mudanças na ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos