ab derrogacao e rogacao
- Acordão nº 20150834483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
- Acordão nº 20160434798 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
- Acordão nº 20160525319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
- Capital - 5ª vara da fazenda pública
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Acórdão Nº 0000703-35.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. SITE VOLTADO PARA OFERTA DE SERVIÇO DE “ACOMPANHANTES”. PERFIL FALSO UTILIZANDO-SE DE IMAGENS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO SITE. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET À LUZ DO...
- Introdução aos estudos do direito civil
- Capital - 5ª vara da fazenda pública
- Decisão Monocrática nº 5013698-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2013
- A vigência e o direito adquirido na revogação da norma de anistia tributária
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Acórdão Nº 0000606-60.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENALDE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO APELANTE QUE POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 5ª vara da fazenda pública
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256573-76.2017.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/08/2002 a 31/08/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº 3724, julgada nula...
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Acórdão nº 0023266-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCI
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Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...
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A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no brasil: o diálogo entre o direito interno e o direito internacional
Introdução; 1 Os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro; 1.1 A disciplina constitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2 A disciplina infraconstitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2.1 Lei Federal n. 7.853/89; 1.2.2 Lei Federal n. 8.213/91; 1.2.3 Lei Federal n. 8.742/93; 1.2.4 Leis Federais n. 10.048/00 e n. 10.098/00; 1.2.5 Decretos
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 5ª vara da fazenda pública
- Decisão da Presidência nº 283485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2001
- Decisão Monocrática nº 2011/0169538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão da Presidência nº 283485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2001
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
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Acórdão Nº 9000079-78.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-07-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERDA DE OBJETO – REVOGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA. - EXTINÇÃO.I- A revogação do ato questionado inviabiliza o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade.II –Pedido julgado prejudicado. Unânime.