Ab-Rogação da Lei
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Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... 1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o ...
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Acórdão nº 2004/0072670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação" da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002422820184058500), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - SE que julgou procedentes os embargos propostos, "para reconhecer que se aplica ao contrato discutido nos autos a previsão...
... 1792, do Código Civil. Além disso, sendo omissa a Lei nº 8.112/90 quanto ao tema, não há que se falar em ab-rogação da Lei nº 1.046/50 ou derrogação do seu art. 16 ... Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5002887-77.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... públicos da União, gerou debate sobre a continuidade da vigência da Lei 1.046/50, tendo o STJ entendido pela ocorrência de sua ab-rogação tácita:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 tenha previsto a ab-rogação da Lei nº 4.594/1964, ... seu efeito foi de suspensão da eficácia da referida norma. Assim, a não conversão da MP nº ... - Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
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Acórdão nº 0963509-89.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO ... CONSIGNANTE. APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ... IMPOSSIBILIDADE. AB-ROGAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 PELA LEI ... 8.112/90. APELAÇÃO DA RECORRENTE ADESIVA. RECONVENÇÃO. NÃO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO NA ...
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Acórdãos nº 1002553-06.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ão indevida, que reduz ilegalmente o vencimento Reimplantação ao patrimônio jurídico do servidor Ab-rogação da Lei 2.784/95 pela Lei Complementar nº 94, de 2014 Necessária incorporação do benefício ao patrimônio ...
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Acórdãos nº 1002527-08.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... que implica em redutibilidade de vencimentos Reimplantação ao patrimônio jurídico da servidora A ab-rogação da Lei Municipal n.º 2.784/95 pela Lei Complementar Municipal n.º 94/14 não tem o condão de permitir a supressão ...
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Acórdão Nº 0300476-54.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... "Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Acórdão Nº 0000964-96.2022.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... /2020. NORMA DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738 ... /2008 REVOGADA TACITAMENTE. AB-ROGAÇÃO DA LEI FEDERAL ... N.º 11.494/2007. PORTARIA N. 67/2022 QUE NÃO SUPRE A ... AUSÊNCIA DE LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Despacho com número 5179001-74.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... ALTERAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL 15.704/2006 PELO ARTIGO 8º DA LEI ... ESTADUAL 16.902/2010. AB-ROGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI 17.866/2012. INOCORRÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1005619-05.2017.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... , conduzem à conclusão de que a referida lei não está mais em vigor Princípio da continuidade Ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90 Precedente do STJ Contrato de empréstimo consignado que ...
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Acordao N° 1368373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Cerceamento de defesa. Importunação ofensiva ao pudor. Tipicidade. Art. 61 da lcp. Lei n. 13. 718/2018. Ultra-atividade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - cerceamento de defesa. O laudo da perícia que analisou as mensagens escritas e de voz atestou a sua...
... alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor) não há, com a Lei n ... 13.718/2018, ab-rogação da lei penal, mas agravamento, passando, a contravenção, a constituir crime ... com pena aumentada (art. 215-A, do Código Penal). Descaracterizada ... -
Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... Validação pelo código: 10423569868194697, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Polícia Militar. Posteriormente, houve a ab-rogação da Lei Estadual nº 16.902/10 pela Lei Estadual nº ... 17.866/12, que entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 19/12/2012, época em ...
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Acórdão Nº 0006947-47.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
... ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO ... QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41 ... AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ... ANDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0006947-47.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
... ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO ... QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41 ... AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ... ANDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES ...
- Acórdãos nº 0633411-67.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0645216-80.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível