Abalo de Crédito

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  • Acórdão nº 2010/0036922-7 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. A tese referente à culpa concorrente não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública,...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2018

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...

  • Acórdão nº 2011/0247102-8 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de

  • Acórdão nº 2013/0290944-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE. 1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgão

  • Acórdão nº 2015/0060627-5 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, "não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na...

  • Acórdão nº 2016/0158935-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não sofreu abalo moral já que sequer comprovou ...

  • Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985)

    ...CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial ...

  • Acórdão nº REsp 722919 / PA de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O aresto recorrido, apesar dos questionamentos feitos pela...

    ...DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO DA LIDE. ...

  • Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1....

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE...

  • Acórdão nº 2015/0030738-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL E DE REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7...

  • Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de protesto de título

  • Acórdão nº 2006/0238343-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O registro do devedor em cadastro de proteção ao crédito, sem que haja prévia comunicação por escrito, resulta em abalo moral a ser indenizado pela instituição responsável pela manutenção do cadastro. Precedentes. 2. Agravo regimental...

    ... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)AGRAVANTE:SCI SEGURANÇA AO CRÉDITO E INFORMAÇÕES ADVOGADOS :KELLY SOBRAL RODRIGUES VASCO VIVARELLI E ... crédito, sem que haja prévia comunicação por escrito, resulta em abalo moral a ser indenizado pela instituição responsável pela manutenção ...

  • Acórdão nº 2005/0166174-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida

    ...ÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ... de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico. II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto ...

  • Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201900-96.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. Tribunal Regional registrou que, de acordo com o laudo pericial, a rotina de trabalho do reclamante envolvia o acompanhamento de pessoas recém-falecidas, o que evidencia o contato permanente com pacientes infectocontagiantes e, via de consequência, o desempenho de atividade insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 14

    ... o reclamante teve seu nome arrolado no cadastro de restrição ao crédito, o que evidencia o abalo moral por ele sofrido. Dessa forma, verifica-se ...

  • Acórdão nº 2010/0055611-5 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. É cabível ação cautelar para impedir registro em cadastros de proteção ao crédito, pois constitui medida provisória de caráter instrumental que visa a assegurar a utilidade do provimento judicial definitivo, evitando possível abalo creditício...

  • Acórdão nº 2016/0182139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e ...

  • Acórdão nº 2016/0264521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e ...

  • Acórdão nº 68968 de Primeira Turma, 15 de Maio de 1970

    PROTESTO CAMBIARIO. ANULAÇÃO. ABALO DO CRÉDITO. RISCO DECORRENTE DE NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. ABALO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DIVERSO. ...

  • Acórdão nº 68968 de Primeira Turma, 15 de Maio de 1970

    PROTESTO CAMBIARIO. ANULAÇÃO. ABALO DO CRÉDITO. RISCO DECORRENTE DE NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. ABALO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DIVERSO. ...

  • Acórdãos nº 0635686-52.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0635686-52.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. PESSOAS JURÍDICAS. NOTA FISCAL CANCELADA. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO NO CURSO DA AÇÃO. CONDUTA POSITIVA DA APELANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Há dano moral decorrente de...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ...II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa ...

  • Acórdão nº 2013/0288696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 98592 de 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 1984

    -RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO. RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE, E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A...