abalroamento
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...#artigo 244, § 6°. ARTIGO 9. A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65). Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for ...
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Acórdão nº 2013/0410454-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TENTATIVA DE FURTO DE AERONAVE EM HANGAR DO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ABALROAMENTO DE AERONAVES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONSTATADA PELAS INSTÂNC
...TENTATIVA DE FURTO DE AERONAVE EM HANGAR DO AEROPORTO. . ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ABALROAMENTO DE . AERONAVES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL NÃO . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II, DO ATUAL CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o...
...ABALROAMENTO DE VEÍCULOS . CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0227762-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O...
...perseguição policial, que inclusive gerou abalroamento na . estrada vicinal. Mesmo após a captura dos corréus, o paciente . ... -
Acórdão nº 2014/0228039-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...IV ? descumprir regra do regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM:. Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;. V ? causar danos a sinais náuticos:. ...
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Acórdão nº 2005/0051247-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO POR CULPA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 54-STJ. I. "A pretensão de simples reexame
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO POR CULPA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº HC 186140 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1190294 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. "SALVADO". BAIXA NO DETRAN NÃO REALIZADA PELA SEGURADORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.- Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda
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Acórdão nº 2008/0176975-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. SÚMULA 187/STF. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 07. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a...
...2. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado sumular n. 187 do STF: a ... - DECRETO Nº 37901, DE 16 DE SETEMBRO DE 1955. Torna Publico o Novo Texto do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento No Mar.
- DECRETO Nº 60696, DE 08 DE MAIO DE 1967. Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar (1960) e as Regras para Evitar Abalroamento No Mar (1960).
- DECRETO Nº 68028, DE 08 DE JANEIRO DE 1971. Dispõe Sobre a Aplicação, em Aguas Interiores Brasileiras, de Regras do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento No Mar.
- Decreto nº 68.028 de 08/01/1971. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM AGUAS INTERIORES BRASILEIRAS, DE REGRAS DO REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTO NO MAR.
- Decreto nº 60.696 de 08/05/1967. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR (1960) E AS REGRAS PARA EVITAR ABALROAMENTO NO MAR (1960).
- DECRETO Nº 80608, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Aplicação, em Aguas Interiores Brasileiras, da Convenção Sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento No Mar, 1972, Promulgada Pelo Decreto 80.068, de 2 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O não recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II,
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COLETOR DE LIXO QUE TEVE A PERNA AMPUTADA. ABALROAMENTO DO CAMINHÃO EM QUE TRABALHAVA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 289. O abalroamento fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, se este fôr commum. Art. 290. No mesmo caso, se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-42.2001.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. A questão relativa a turnos ininterruptos de revezamento já foi sobejamente analisada pelo e. Tribunal a quo, o qual consignou expressamente que o autor, em sua própria inicial, afirmou que não trabalhava em turnos ininterruptos...
...Recurso de revista não conhecido, no tema. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO À SUA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. 1. A presunção da efetiva responsabilidade do empregado recorrente pelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.AUMENTO NA PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE CONFIGURADA. REGIMEINICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FLAGRANTEILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador estávinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,sendo-lhe permitido,...
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Acórdão Nº 0001222-75.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TRAJETO REALIZADO PELO MOTORISTA RÉU É CONTROVERSO. TESE SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ABALROAMENTO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E
...REALIZADO PELO MOTORISTA RÉU É CONTROVERSO. TESE. SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ABALROAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. FRONTAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. ACIDENTE OCORRIDO. EM CRUZAMENTO CONTROLADO POR SEMÁFORO. PERÍODO. ... - DECRETO Nº 30191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Torna Publica a Adesão do Haiti a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimos, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.
- DECRETO Nº 36156, DE 13 DE SETEMBRO DE 1954. Torna Publica a Adesão da Suiça a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimo, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
- DECRETO Nº 37844, DE 01 DE SETEMBRO DE 1955. Torna Publica a Adesão por Parte do Governo da Turquia, a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e Salvamento Maritimos Assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.