abando do lar
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Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... cujo ponto de disceptação com o decisório litis reside no ... fato de não haver sido admitido o pedido de usucapião ... por abando do lar, regido pelo art. 1.240-A, do Código ... Civil em vigor ... IV - Trata-se de usucapião contemporânea e sui generis, ... cuja modalidade de ...
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Acordao N° 1398278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Rescisão contratual. Empregada doméstica. Verbas rescisórias. Contrato de titularidade de terceiro alheio. Defesa de de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? (inteligênci
... empregada, cuja rescisão do contrato decorreu do abando do lar pelo cônjuge varão ... Ante o exposto e rogando vênia, NEGO PROVIMENTO a apelação ... É como voto ... A Senhora ... -
Acordao Nº 155789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO – AQUISIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CONVICÊNCIA NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO. 1) A matéria devolvida ao Tribunal se resume àquela contida nas razões do apelo ainda que outra seja abrangida no pedido. 2) É defeso ao juiz utilizar fundamento estranho aos fatos alegados pela parte, ainda que comprovado...
... especfica dos pedidos da reconveno, razo pela qual os fatos alegados devem ser admitidos como verdadeiros.Alegou que restou configurado o abando do lar pelo Apelado, colacionando excertos doutrinrios e jurisprudenciais sobre o tema.Aduziu a nulidade do Termo de Cesso de direitos hereditrios ... -
Acordao Nº 155789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO – AQUISIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CONVICÊNCIA NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO. 1) A matéria devolvida ao Tribunal se resume àquela contida nas razões do apelo ainda que outra seja abrangida no pedido. 2) É defeso ao juiz utilizar fundamento estranho aos fatos alegados pela parte, ainda que comprovado...
... especfica dos pedidos da reconveno, razo pela qual os fatos alegados devem ser admitidos como verdadeiros.Alegou que restou configurado o abando do lar pelo Apelado, colacionando excertos doutrinrios e jurisprudenciais sobre o tema.Aduziu a nulidade do Termo de Cesso de direitos hereditrios ... -
Acordao Nº 155789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO – AQUISIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CONVICÊNCIA NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO. 1) A matéria devolvida ao Tribunal se resume àquela contida nas razões do apelo ainda que outra seja abrangida no pedido. 2) É defeso ao juiz utilizar fundamento estranho aos fatos alegados pela parte, ainda que comprovado...
... especfica dos pedidos da reconveno, razo pela qual os fatos alegados devem ser admitidos como verdadeiros.Alegou que restou configurado o abando do lar pelo Apelado, colacionando excertos doutrinrios e jurisprudenciais sobre o tema.Aduziu a nulidade do Termo de Cesso de direitos hereditrios ... -
Acordao Nº 155789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO – AQUISIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CONVICÊNCIA NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO. 1) A matéria devolvida ao Tribunal se resume àquela contida nas razões do apelo ainda que outra seja abrangida no pedido. 2) É defeso ao juiz utilizar fundamento estranho aos fatos alegados pela parte, ainda que comprovado...
... especfica dos pedidos da reconveno, razo pela qual os fatos alegados devem ser admitidos como verdadeiros.Alegou que restou configurado o abando do lar pelo Apelado, colacionando excertos doutrinrios e jurisprudenciais sobre o tema.Aduziu a nulidade do Termo de Cesso de direitos hereditrios ... -
O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... O DAS deve avaliar com o devido rigor científico as contribuições desses ramos do Direito Pb lico sem amais abando nar a sua índol e de regime urídicoadmin istrativo instrument al de tute la de interesses p blicos Na nossa ótica, ...
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Acórdão nº 1.0362.13.007326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL -ABANDONO AFETIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência pátria, para a comprovação do dano moral decorrente do abando afetivo, torna-se imprescindível a comprovação de que um dos genitores, ainda que esteja contribuindo materialmente com as despesas do filho, não lhe dedique a atenção e o afeto necessários ao seu...
... CVEL, julgamento em 24/02/2016, publicao da smula em 04/03/2016) Nesse contexto, para a comprovao do dano moral decorrente do abando afetivo, torna-se imprescindvel a comprovao de que um dos genitores, ainda que esteja contribuindo materialmente com as despesas do filho, no lhe ... -
Acórdão nº 1.0702.13.087767-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL - EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DETERMINÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.1 - Os embargos de declaração prestam-se ao intento de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão...
... 97, no podendo o abando de lar ser caracterizado quando h acordo de separao. Dessa maneira, o que se vislumbra das razes recursais da embargante a irresignao com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO FAMILIAR - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A ação de usucapião com base em alegação de abandono do lar conjugal envolve ex-cônjuges, debatendo-se o abandono conjugal e a existência de bem comum. Assim sendo, em razão dessas condições, entende-se que a competência para processar e julgar a Ação de...
... ao fundamento de que "a causa de pedir inerente ao Direito de Famlia" e que "no caso concreto em anlise h efetiva controvrsia a respeito de "abando de lar", dentre outros aspectos intrnsecos s relaes familiares" (doc. 39), isso para o fim de analisar os requisitos do art.1.240-A do Cdigo Civil ... -
Acórdão, Processo nº 0007996-56.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... que o menor possui maior compreenso e conscincia de sua situao e, por conseguinte, maiores traumas emocionais decorrentes do prprio estado de abando e do esfacelamento de seu ncleo familiar originrio ainda mais importante e necessrio o intenso convvio do adotado com seus genitores (adotantes) ...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... Outrossim, aduz estado de abando pela ex companheira, pelo seu falecimento, o que implicaria em redução do prazo para dois anos ... Veja-se ... O abando disciplinado no art ...
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Acórdão, Processo nº 0000497-49.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2021
... A própria autora possui alguns esparsos e efêmeros vínculos anotados em sua CTPS, fator a reforçar o abando de seu alegado trabalho no campo pelo menos desde meados de 2007, pois certamente teria continuado com seus vínculos se de fato tivesse continuado a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumb ir, o autor abando nar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - vericar a ausência de pressupostos de constituição e de desen volvi- mento válido e regular do ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Neste sentido: ... AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ABANDO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se acertada a decisão ...
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Acórdão Nº 0020052-80.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... , tendo a ré a informação de que ela, recorrente, não mais voltaria ao labor, de forma plenamente justificada, não resta caracterizado o abando" de emprego, em razão do que defende ser nula a justa causa. Alega ter se manifestado sobre a nulidade da justa causa aplicada no item 4 da manifesta\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50022407420198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... , dispõe o artigo 1.638, inciso II, do Código de Civil que perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em abando ... No caso em tela, relata o Ministério Público que os requeridos não apresentam condições de zelar pela segurança, saúde e educação dos ...
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Acórdãos nº 0017277-09.2012.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Ora, o abando no do lar, na forma acima preceituada, de forma alguma parece ser a hipótese dos autos. As partes se separaram ...
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Decisão Monocrática nº 50002452620168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... Registro, por fim, que o executado/recorrido exarou manifestação expressa em relação ao abando de causa pelo autor (evento 3, PROCJUDIC4, fls. 49-50), assim como defendeu a manutenção da sentença extintiva em suas contrarrazões (evento 23) ...
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Decisão monocrática Nº 0801731-16.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... emprstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem anlise meritria em razo do suposto abando do autor em no cumprir esta diligncia probatria, embora no fosse sua a incumbncia. 3. Ademais, estabelecida a relao processual, inclusive com ...
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Decisão monocrática Nº 0800096-97.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-07-2023
... emprstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem anlise meritria em razo do suposto abando do autor em no cumprir esta diligncia probatria, embora no fosse sua a incumbncia. 3. Ademais, estabelecida a relao processual, inclusive com ...
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Decisão monocrática Nº 0802057-73.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... emprstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem anlise meritria em razo do suposto abando do autor em no cumprir esta diligncia probatria, embora no fosse sua a incumbncia. 3. Ademais, estabelecida a relao processual, inclusive com ...
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Decisão monocrática Nº 0800608-16.2023.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... emprstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem anlise meritria em razo do suposto abando do autor em no cumprir esta diligncia probatria, embora no fosse sua a incumbncia. 3. Ademais, estabelecida a relao processual, inclusive com ...
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Decisão monocrática Nº 0800610-83.2023.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... emprstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem anlise meritria em razo do suposto abando do autor em no cumprir esta diligncia probatria, embora no fosse sua a incumbncia. 3. Ademais, estabelecida a relao processual, inclusive com ...